O Ministério da Justiça prevê arrecadar mais 29,460 milhões de euros com o novo Regulamento das Custas Processuais, que entra hoje em vigor. Os valores aplicam-se a todos os processos em curso. cesso de jurisdição.
A taxa de um prode menores, como a tutela de uma criança, passa de 61,2 euros para 306 euros com as novas custas judiciais.
A taxa de justiça é de 612 euros. Mas, nestes processos, uma portaria de 2009 determinava o pagamento de apenas 10% (61,2 euros). Ao dispensar os autores da ação do “pagamento da prestação inicial”, o novo regime provoca a “revogação tácita” da portaria, diz Diamantino Pereira, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).
Assim, têm de pagar a segunda prestação, que é de 306 euros. Mas as alterações não ficam por aqui. Quem atrasar de forma deliberada um processo, por exemplo, terá de pagar multa até 10 mil euros. É principalmente devido à eliminação de um artigo (o 22) que o Ministério da Justiça estima arrecadar em 2012 cerca de 240,652 milhões de euros, mais 13,9% do que no ano passado (29,5 milhões). No novo regulamento, o valor das taxas é “quase o mesmo”, diz o coordenador do Departamento de Formação do SFJ....
29/03/2012
