Corte de 66% na indemnização por despedimento

Valor das compensações por despedimento pode ficar entre 7 e 13 dias

O Governo quer reduzir novamente já em Novembro o valor das indemnizações em caso de despedimento. O objectivo é aproximar esse valor da média dos países da Zona Euro, calculada entre 7 e 13 dias de salário por cada ano de trabalho. Trata-se de uma medida que, a concretizar-se, corta 66% do valor da indemnização face ao que se recebia até Novembro de 2011, e que terá mais efeitos em quem entrar agora no mercado de trabalho, uma vez que para os trabalhadores com mais anos de casa os direitos adquiridos estão congelados. Ninguém recebe indemnização acima de 116 mil euros. 

Com esta alteração, os trabalhadores passam a ser abrangidos por três regimes de compensação. Os funcionários com contrato assinado antes de 1 de Novembro de 2011 têm direito a 30 dias por ano de trabalho; os contratados depois dessa data já só recebem 20 dias por cada ano, com um tecto máximo de 12 salários; e os trabalhadores com contrato a partir de Novembro de 2012 terão direito a outro valor, ainda a definir pelo Governo, mas segundo um estudo do Ministério da Economia, a que o CM teve acesso, aponta para um valor médio de indemnizações de 7 a 13 dias nos países na Zona Euro. A média dos 27 países da UE é de 6 a 10 dias, mas esta não deverá ser a referência adoptada.

19/04/2012

Estudantes de Direito de Lisboa promovem guerra ao bastonário

Um movimento nacional de contestação a nível nacional contra a política de exames, instituída pela Ordem dos Advogados, vai ser promovido pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (FDL), disse hoje o novo presidente da organização estudantil. 

André Machado anunciou a decisão no seu discurso de tomada de posse e pormenorizou depois, em declarações à agência Lusa, que o objectivo do movimento de estudantes de Direito será realizar acções de protesto e pedir audiências aos órgãos governativos, grupos parlamentares e provedor de Justiça.  

Em causa estão os exames feitos pela Ordem dos Advogados aos licenciados em Direito para poderem frequentar a formação que a organização proporciona durante dois anos para terem acesso à profissão.

In: SOL
18/04/2012

Debate - Indemnizações por despedimento


18/04/2012

Indemnização por despedimento baixa para seis a dez dias

A partir de Novembro, as indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento deverão baixar para metade ou para menos de um terço. Um estudo do Ministério da Economia conclui que o valor médio das compensações na União Europeia é de 6 a 10 dias por cada ano de antiguidade, enquanto em Portugal oscila entre os 20, para os trabalhadores admitidos após 1 de Novembro de 2011, e os 30 dias, para os trabalhadores que já estavam no mercado de trabalho antes dessa data. 

Esta era a peça que faltava para o Governo finalizar a reforma da legislação laboral que está em discussão na Assembleia da República e deverá afectar sobretudo os trabalhadores que entraram no mercado de trabalho mais recentemente, dado que as pessoas com mais anos de casa têm os seus direitos adquiridos salvaguardados. 

O regime de compensações praticado em Portugal teve uma primeira alteração no ano passado. Os trabalhadores contratados após 1 de Novembro de 2011 já têm um sistema de compensações mais penalizador e, em caso de despedimento, passam a receber 20 dias por cada ano de antiguidade, com um tecto máximo de 12 salários-base ou 240 salários mínimos.

18/04/2012

Sociedades de advogados competem pelos melhores estagiários

Processos de selecção e recrutamento de estagiários começam cada vez mais cedo. A selecção dos estagiários para os escritórios de advogados é feita cada vez mais cedo.

E a razão não é difícil de adivinhar: todos querem "agarrar" os melhores candidatos enquanto ainda estão disponíveis. Prova disso é a antecipação dos processos de recrutamento no calendário, que se tem verificado nos últimos tempos.

18/04/2012

25 imóveis entregues por dia a bancos por incumprimento

Cerca de 2.300 imóveis foram entregues em dação em pagamento por famílias e por promotores imobiliários nos primeiros três meses deste ano, o que corresponde a uma média superior a 25 imóveis por dia. 

De acordo com as estimativas divulgadas hoje pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), "ao longo dos três primeiros meses de 2012, 2.300 imóveis foram entregues em dação em pagamento tanto por famílias, como por promotores imobiliários", em resultado do incumprimento nos créditos à habitação e à construção.

18/04/2012

Punir condutores com álcool sem julgamento é «sucesso»

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, disse hoje que os novos procedimentos aplicados aos condutores apanhados com álcool estão a ser "um sucesso", tendo sido "muito bem recebida" a proposta pelo Ministério Público. 

Pinto Monteiro referia-se à circular que enviou, em março, ao Ministério Público (MP) a ordenar aos procuradores que, em vez de julgamento, optem pela suspensão provisória do processo, propondo ao arguido, por exemplo, trabalho comunitário, donativo pecuniário ou a frequência de uma ação de formação.

18/04/2012

Juízes do Tribunal Constitucional inclinados a chumbar cortes dos subsídios

No Palácio Ratton, os pratos pendem para o chumbo. Mas a decisão sobre a eventual inconstitucionalidade da supressão dos subsídios de férias e Natal só será tomada quando tomarem posse os novos juízes e for eleito novo presidente. E esse é um processo que permanece embrulhado porque as escolhas feitas pelos partidos arriscam deixar o próprio Constitucional numa situação ilegal por falta de quota mínima de juízes de carreira. 

Em Setembro último, os pratos da balança não deixaram margem para dúvida: nove contra três (Lúcia Amaral não participou porque se encontrava num congresso no estrangeiro) foi o resultado da votação entre os juízes do Tribunal Constitucional (TC) em torno do acórdão que concluiu pela conformidade do corte médio de 5% nos salários dos funcionários públicos decidido ainda pelo Governo de José Sócrates. Mas a manutenção deste corte no Orçamento de 2012, acrescida do corte parcial ou total dos dois subsídios, o de férias e do Natal, fez mexer os pratos da balança no sentido oposto.

18/04/2012

Constitucional com novos juízes

Um jurista, um ex-governante com carreira nos tribunais administrativos e fiscais e uma juíza são as escolhas de PSD, PS e CDS para levar a votos esta semana, na sexta--feira, para o Tribunal Constitucional. Paulo Saragoça da Matta, advogado, é o único sem carreira na magistratura judicial e o eleito do PSD. 

Penalista, Saragoça da Matta esteve ligado a casos mediáticos, como o de Vale Azevedo, logo no início do processo. Conde Rodrigues tem por seu turno o nome associado aos governos de Sócrates, tendo ocupado duas secretarias de Estado. Fez carreira como juiz dos tribunais administrativos e fiscais.

17/04/2012

Conselho de Ministros vai anular Campus de Justiça do Porto

Ministério da Justiça vai invocar estado de emergência financeira do Estado para revogar negócio 

O Ministério da Justiça (MJ) prepara-se para rescindir o negócio que prevê a construção do Campus de Justiça do Porto. Para isso já foi elaborada uma proposta de resolução que será brevemente apresentada em Conselho de Ministros – e que anulará a proposta de 5 de Julho de 2007 que autorizou o então ministro da Justiça, Alberto Costa, a abrir uma “oferta pública de arrendamento” para a construção dos imóveis, na Quinta de Santo António, no Porto, em terrenos do Estado. “O documento já foi preparado e será enviado em breve para ser submetido a Conselho de Ministros”, adiantou ao i o secretário de Estado da Justiça, Fernando Santo. Para rescindir, o Ministério da Justiça (MJ) invocará a falência da FDO, um dos elementos que faziam parte do consórcio que ganhou o concurso para a construção do Campus, liderado pela Opway. Outro dos argumentos para conseguir a anulação é, segundo Fernando Santo, “o estado de emergência financeira do Estado”. A juntar a estas razões, está ainda o facto de o próprio consórcio ter discordado, há ano e meio, “com a minuta de contrato”, acrescenta o secretário de Estado. “Por isso, no fundo será uma decisão bilateral”, remata.

In: ionline
17/04/2012

Notários podem estar de regresso a Função Pública

Há 131 Notários à frente de cartórios privados que poderão regressar à Função Pública no final deste ano, altura em que acaba a licença sem vencimento que lhes foi concedida no âmbito da privatização do notariado. A Ordem está preocupada com a situação, mas o Ministério da Justiça não decidiu ainda se prorrogará a licença. A acontecer o regresso, isso significaria uma despesa anual, só em salários, de 7,5 milhões de euros. 

A quebra de atividade que a maioria dos notários privados afirma ter registado a partir de 2008 poderá levar a que muitos dos que ainda mantêm o vínculo à Função Pública possam optar pelo direito de reingresso, quando a sua licença terminar.

16/04/2012

IEFP pode ir parar aos tribunais por não pagar indemnizações

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores ameaça ação judicial contra o Instituto 

O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) arrisca ir parar aos tribunais por alegadamente não ter pago indemnizações a 214 ex-trabalhadores dos Centros Novas Oportunidades. A ameaça é feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores (STFPSA), que deu esta segunda-feira a indicação de que pretende avançar com uma ação em tribunal contra o Instituto.

16/04/2012

Tribunal de Contas vai controlar empresas municipais

Anteprojecto a que o SOL teve acesso permite apenas um administrador pago, com salário máximo igual ao presidente da câmara. Mas nomeações ficam a cargo das autarquias. 

Os autarcas vão ter a vida dificultada se quiserem criar novas empresas municipais. Segundo o anteprojecto de lei para a actividade empresarial local, a que o SOL teve acesso, a constituição ou a participação de autarquias em novas sociedades locais dependem de um visto prévio do Tribunal de Contas (TC). As novas regras propostas pelo Governo impõem ainda que cada empresa tenha apenas um administrador remunerado, embora as nomeações continuem a ser feitas pelas câmaras.

In: SOL
16/04/2012

Negócio de recuperação de créditos move 4.000 milhões em Portugal

Os montantes sob gestão das empresas de recuperação de crédito duplicaram nos últimos dois anos, mas a taxa de sucesso está a diminuir. 

O negócio de recuperação de créditos tem vindo a ganhar dimensão em Portugal nos últimos anos. Em 2010, o montante da carteira de créditos por recuperar subiu de 2,03 mil milhões de euros para 2,96 mil milhões, um aumento de 45%. E embora os números oficiais de 2011 não sejam ainda conhecidos, António Gaspar, presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Recuperação de Créditos (APERC), revela que a taxa de crescimento terá sido superior à observada nos anos anteriores, o que, de acordo com as contas do Diário Económico, eleva o montante para valores superiores a quatro mil milhões de euros. Por outro lado, o mesmo responsável admite que recuperar créditos é cada vez mais difícil.

16/04/2012

Isenções de IMI caem a pique

Os pedidos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) entregues pelos contribuintes está a cair a pique há três anos: recuou 46,3%, para 16 304. E nos primeiros três meses de 2012 a situação voltou a agudizar-se. Domingues de Azevedo, bastonário dos Técnicos Oficiais de Contas, acredita que nunca o número foi tão baixo.

 De acordo o Portal das Finanças, no ano passado o Fisco recebeu apenas 16 304 declarações de isenção deste imposto, quase metade do número de pedidos feitos em 2008. Antes da crise económica e financeira, os portugueses submeteram à administração fiscal 30 389 pedidos com essa finalidade, mais 46,3% do que no ano passado. E isto apesar de as regras existentes se manterem inalteradas durante esse período.

16/04/2012

Insolvências - Crise está a fechar 26 empresas por dia desde o início do ano

A crise está a fechar 26 empresas por dia desde o início do ano. 

A restauração não está a resistir aos aumentos do IVA, nem à quebra do consumo. Segundo os dados da Coface a que o Diário Económico teve acesso, houve um aumento de 143% no número de restaurantes em falência, no primeiro trimestre. Este é apenas um dos muitos sectores em dificuldades. No conjunto dos três primeiros meses do ano houve um aumento de 51,5% nas falências - ou seja, 26 empresas, por dia, fecharam as portas.

16/04/2012

Reforma das rendas terá várias alterações antes de ser aprovada

A ‘troika’ impôs a liberalização das rendas antigas e quer que valores sejam actualizados por negociação. 

A liberalização das rendas antigas - contratos anteriores a 1990 - é uma das reformas deste Governo que mais polémica tem gerado. E o equilíbrio entre proprietários e inquilinos é difícil de conseguir, com os primeiros a defenderem que se trata de uma reforma tímida e os segundos a denunciarem uma lei dos despejos. Certo é que as rendas vão aumentar até para aqueles que têm menos recursos financeiros, embora a proposta do Governo tenha alguns mecanismos de protecção para que o aumento seja faseado.

15/04/2012

14 magistrados alvo de penhoras

Mais juízes e procuradores com problemas financeiros. Saiba tudo no CM. 

A crise chegou à magistratura. Apesar de terem um ordenado muito superior à média nacional de 800 euros, já há magistrados com ordenados penhorados. Segundo os dados mais recentes da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que processa as remunerações, no final de Março havia 14 magistrados com penhoras judiciais - seis procuradores e oito juízes - e dois, um de cada magistratura, com execuções fiscais - alvo de cobrança coerciva por parte do Fisco. Já em Fevereiro havia registo de 11 penhoras - a seis juízes e cinco procuradores -, o que revela que o número está crescer. Não há no entanto conhecimento de situações de insolvência.

15/04/2012

Revolução na Justiça tarda em chegar ao terreno

Os atrasos dos processos em tribunal preocupam a ‘troika’. O novo mapa judiciário tem de entrar em vigor este ano. 

Um ano depois dos técnicos da ‘troika' terem imposto uma verdadeira revolução no sistema judicial português, são poucas as medidas que estão já no terreno, mas Paula Teixeira da Cruz deitou mãos à obra e tem cumprido com os prazos exigidos no programa de assistência. Excepção feita ao novo mapa judiciário, que a ministra da Justiça conseguiu ver adiado por ocasião da primeira revisão do memorando. Mas o projecto já está em formato de ensaio e em debate público e terá que entrar em vigor ainda este ano. A nova organização judiciária terá 20 grandes-comarcas, uma por cada distrito e serão extintos 47 tribunais.

15/04/2012

Faturas dão desconto nos impostos

O IVA pago em restaurantes, oficinas e em obras em casa poderão ser utilizadas, a partir de junho, para pagar menos IRC, IUC e IMI. 

"Pedir factura a partir de junho vai valer descontos no IRS, no Imposto Único de Circulação (IUC) e no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), escreve o Correio da Manhã na edição de hoje. Segundo o jornal apurou, o gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, está a explicar a medida à tróica, de forma a que possa entrar em vigor na segunda metade de 2012.

14/04/2012

Balcões de Justiça para concelhos que ficam sem tribunais

Extensões judiciais podem receber julgamentos em casos extraordinários

Alguns dos concelhos que vão perder tribunais, com a reforma do mapa judiciário, devem receber extensões de justiça onde os cidadãos podem obter informações e entregar documentos. 

A medida foi anunciada ontem, em Espinho, pela ministra Paula Teixeira da Cruz, que disse estar ainda previsto para aqueles locais a realização de inquirições por videoconferência e de audiências. 

“No limite, poderiam receber julgamentos ou alguma sessão de julgamento, se juiz titular do processo a correr numa instância entendesse, justificadamente, fazê-lo”.

14/04/2012

355 advogados punidos em 2011

Em média, todos os dias um advogado é castigado. CM revela todos os números.

Catorze advogados foram expulsos da Ordem nos últimos cinco anos: sete no Porto, seis em Lisboa e um em Coimbra. Nesse período foram punidos 2142 profissionais, destacando-se a advertência como a pena disciplinar mais aplicada. Os dados mais recentes referem-se a 2011 e estão incluídos no Relatório e Contas da Ordem dos Advogados. Revelam um total de 355 profissionais punidos no ano passado, quase um por dia. A pena de expulsão foi aplicada a dois advogados de Lisboa e um de Coimbra. Viram a sua actividade suspensa 35 profissionais, a maioria da capital. 

O poder disciplinar dos advogados está a cargo dos sete Conselhos de Deontologia da Ordem, nos distritos de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Madeira e Açores. A pena mais grave é a expulsão e aplica--se, segundo fonte da Ordem dos Advogados, a profissionais que tenham uma conduta reiterada de gravidade ou que tenham cometido apenas um acto de extrema gravidade. É comum este acto estar relacionado com apropriação ilegítima de dinheiro, segundo a mesma fonte.

14/04/2012

Uma em cada quatro câmaras fiscalizadas fez promoções ilegais

IGAL detectou, em 2011, irregularidades nas promoções em 18 municípios, cujos funcionários terão de repor verbas. Só em cinco câmaras são 380 trabalhadores 

As progressões ilegais registadas na Câmara de Setúbal, denunciadas em Fevereiro, não são caso único no País. Bem pelo contrário. No ano passado, a Inspecção-geral das Autarquias Locais (IGAL) detectou valorizações remuneratórias ilegais em 18 municípios, num total de 71 inspecções realizadas a câmaras municipais, ou seja 25%. Em 2010, este tipo de irregularidades foi detectada em cinco autarquias. Melgaço, Grândola ou Celorico da Beira são algumas das autarquias com promoções ilegais.

13/04/2012

Director-geral abre inquérito para averiguar insegurança das prisões

Carta a que o i teve acesso a denunciar cenário de ruptura nas cadeias motivou abertura de inquérito

A “gravidade dos factos divulgados” na carta que um grupo de chefes da Guarda Prisional enviou ao director-geral da Reinserção e Serviços Prisionais, factos esses que “podem comprometer a segurança dos estabelecimentos prisionais”, levou Rui Sá Gomes a anunciar ontem a abertura de um inquérito para averiguar o cenário de pré-ruptura nas cadeias denunciado na missiva divulgada pelo i. O inquérito ficará a cargo dos serviços de auditoria e inspecção da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP). 

A ministra da Justiça também reagiu, lamentando que se tenham tornado públicas informações sobre as “debilidades” do sistema prisional que “podem pôr em causa a segurança” das cadeias. Para combater a sobrelotação das prisões – só nos primeiros três meses e meio do ano entraram 517 novos reclusos, metade do número total de 2011 –, Paula Teixeira da Cruz defendeu, à Lusa, que já está em curso um plano de ampliação de alguns estabelecimentos prisionais.

In: ionline
13/04/2012

Cobrança de multas começa no final do mês

O Ministério das Finanças vai iniciar a cobrança coerciva de multas por falta de pagamento de taxas moderadoras a partir do final de Abril, disse à Lusa fonte do Ministério da Saúde.

No âmbito da passagem da responsabilidade de cobrança de multas do Ministério da Saúde para o Ministério das Finanças, a mesma fonte explicou que está a ser desenvolvido um sistema informático centralizado entre a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e a Autoridade Tributária (AT). 

A preocupação do Ministério está centrada na implementação do modelo. Apenas após a concreta estabilização no final do mês de Abril se dará início ao processo de cobrança coerciva, adiantou.

13/04/2012

Mais de 21 mil empresas e famílias não têm bens para pagar as dívidas

São 21.263 os devedores crónicos que estão na Lista Pública de Execuções, não tendo bens para pagar as dívidas que já somam 332 milhões. 

São 21.263 os devedores crónicos que estão na lista pública de execuções (LPE), não tendo bens para pagar as dívidas. Nesta situação estão empresas e particulares que não pagaram dívidas a fornecedores, instituições financeiras (banca e seguros), crédito ao consumo, arrendamentos ou a empresas de serviços públicos essenciais (água e luz) e telecomunicações. As dívidas totais por cobrar, desde 2009, atingem o nível recorde de 332 milhões de euros. E, pela primeira vez, a grande maioria dos devedores registados nesta lista são particulares: 11.494, o equivalente a 54% do total de registos.

13/04/2012

Juízes - Função de gestão dos tribunais precisa de formação

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) considera que é necessário dar formação aos magistrados caso se pretenda que estes exerçam funções de gestão nos tribunais, no âmbito do novo mapa judiciário. 

Bravo Serra falava à Agência Lusa a propósito da nova reforma do mapa judiciário e do VII Encontro que o CSM promove na sexta-feira e no sábado em Espinho, subordinado ao tema "Administração dos Tribunais/Rumos de uma reforma Inevitável". Consciente de que os magistrados judiciais serão chamados a exercer funções de gestão com o novo mapa judiciário, que rompe com uma matriz que tem mais de um século de existência, Bravo Serra referiu que o CSM tem tido uma atitude "proativa" neste domínio, tendo celebrado um protocolo com o Centro de Estudos Sociais da Faculdade da Universidade de Coimbra.

12/04/2012

«Nos próximos anos, mercado da advocacia vai sofrer contracção»

Após dez anos de crescimento superior ao da economia, o mercado dos serviços jurídicos vai ajustar-se. Pedro Siza Vieira admite agora uma contracção no sector

A crise ditou um interregno na assessoria às chamadas grandes transacções. Porque estiveram paradas. Mas estas estão de volta e a agitar o mercado das fusões e aquisições. Pedro Siza Vieira, managing partner da Linklaters em Lisboa, explica ao Negócios como viveu esta conjuntura uma sociedade multinacional vocacionada para as operações jurídicas mais complexas. Fala ainda sobre os dez anos de permanência da firma de origem britânica em Portugal, um período em que o mercado da advocacia cresceu mais do que a economia.

12/04/2012

Testamento vital vai ser adoptado este ano

O presidente da Associação Portuguesa de Bioética disse hoje estar convencido de que os portugueses vão poder fazer testamento vital a partir deste ano, já que o registo da decisão sobre a morte se tornou um tema consensual. 

"Há um amplo consenso, quer na sociedade portuguesa, quer na comunidade científica, quer na comunidade médica, quer no Parlamento" sobre "a necessidade, a oportunidade e sobre o grosso daquilo que tem a ver com o testamento vital, ou seja, a possibilidade de plasmar a vontade para que ela produza efeito no futuro, quando a pessoa estiver inconsciente", avançou Rui Nunes em entrevista à Lusa.

"Não tenho dúvida nenhuma de que, este ano ainda, vamos começar a ter testamentos vitais", disse, garantindo que o registo nacional poderá começar a ser feito assim que a lei for aprovada.

12/04/2012

Regulação com novos tribunais

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) acreditam que os novos tribunais especializados tornarão mais célere a justiça nas matérias de regulação e da propriedade intelectual. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (situado em Santarém) e o Tribunal da Propriedade Intelectual (em Lisboa) já estão criados em Diário da República, conforme o memorando celebrado entre a troika e o Estado português. "

A ERC vê com bons olhos a criação destes tribunais, no sentido de ser uma justiça específica e de haver decisões tomadas num período mais célere", diz ao CM Luísa Roseira, vogal da ERC. Também a ANACOM reage positivamente: "Em princípio, o que tem a ver com especialização é benéfico, mas vamos ter de ver como funciona quando entrar em acção." 

O Tribunal da Regulação tem competência em questões de "recurso, revisão ou quaisquer outras medidas em processo de contra-ordenação susceptível de impugnação" de entidades como a ERC ou a ANACOM.

12/04/2012

Governo mantém indemnizações nos contratos a prazo do Estado

As compensações para os contratados a termo na Função Pública vão baixar: 20 dias de salário por cada ano de trabalho, como no privado. 

Depois das reuniões de ontem com os sindicatos da administração pública, o Governo decidiu que irá reavaliar a sua proposta inicial que prevê o fim das indemnizações para os contratados a prazo no Estado. A ideia agora não é acabar com as compensações, mas aproximá-las às que estão previstas no Código do Trabalho. 

"As reuniões foram positivas, tendo decorrido num espírito de diálogo construtivo, havendo margem para incorporar alguns dos contributos apresentados pelos sindicatos", disse o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, ao Diário Económico. Porém, o governante avisou que "há propostas relativamente às quais o Governo não se pode desviar, nomeadamente as que estão ligadas à aproximação do regime de contrato em funções públicas ao Código do Trabalho".

11/04/2012

Prazo de pagamento do IMI acaba este mês

O prazo de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) já começou e termina no final deste mês. 

Para valores superiores a 250 euros, o pagamento é feito em duas prestações durante os meses de Abril e de Setembro. Quem se atrasar terá de pagar juros de mora. 

No próximo ano, o valor a pagar deverá subir para os proprietários das cerca de cinco milhões de casas que ainda não tinham sido avaliadas desde 2004 - altura em que entraram em vigor as regras do IMI, que substituiu a contribuição autárquica. É que os Serviços de Finanças estão a avaliar estas casas e o processo deverá estar concluído no final do ano, tendo reflexos no imposto a pagar em 2013. A medida está inscrita no memorando da ‘troika' e deverá render aos cofres do Estado 250 milhões de euros no próximo ano.

10/04/2012

Estudantes de Direito responsabilizam bastonário pelos chumbos

A associação que representa os estudantes de Direito da Universidade Católica responsabiliza a Ordem dos Advogados e o seu bastonário pela elevada taxa de reprovações nos candidatos à profissão, que atingiu este ano os 59 por cento. 

“O programa, os formadores, os exames e os critérios de avaliação são da inteira responsabilidade da Ordem dos Advogados”, acusa, em comunicado, o presidente da Associação Académica de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Diogo Teixeira. 

Dos 885 licenciados em Direito que concluíram os dois anos de estágio, apenas 367 conseguiram nota que lhes permite exercer a advocacia, noticia hoje o jornal Correio da Manhã.

10/04/2012

Contratos a termo cessam sem aviso nem pagamento de indemnização

O Governo quer harmonizar o Regime de Contrato em Funções Públicas com o Código do Trabalho privado. A proposta é discutida, esta terça-feira, entre sindicatos e o secretário de Estado da Administração Pública. 

Algumas das medidas propostas, como a redução do pagamento das horas extraordinárias ou as novas regras para a cessação dos contratos a termo, são mesmo mais penalizadoras dos trabalhadores do que no setor privado, acusam os sindicatos. 

Na opinião do presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, a proposta "não leva a melhorias no funcionamento dos serviços, mas os trabalhadores passam a ter as remunerações reduzidas e o trabalho acrescido, quando devia haver uma diminuição do trabalho extraordinário tendo em conta os números do desemprego", declarou ao JN/Dinheiro Vivo.

10/04/2012

Peritos recusam fazer deslocações para avaliar prédios urbanos

Análise dos prédios mais antigos está a ficar para trás. 

Depois de praticamente terem suspendido os trabalhos, em protesto contra as baixas remunerações decididas pelo Ministério das Finanças, os peritos avaliadores retomaram agora os trabalhos, mas recusam-se a efectuar deslocações para visitar os prédios sempre que tal seja exigido por lei ou, por alguma razão, se mostre necessário.

10/04/2012

Advogados dão apoio gratuito

Conselhos distritais de Coimbra e Lisboa ajudam a resolver problemas jurídicos.

AJUDAR uma vítima de violência doméstica, que sai de casa e precisa de informação legal urgente, mas não consegue arranjar um advogado de forma célere, é uma das situações previstas pela Rede de Advogados e Advogadas Cuidadores (RAAC).

Criada recentemente pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados (CDCAOA), a rede conta para já com 67 voluntários, que irão dar aconselhamento de forma gratuita. Mas os advogados ficam inibidos de representar em tribunal as pessoas que atenderam. Para isso existe o apoio judiciário, que é pago pelo Estado.  

Os primeiros três casos começam a ser preparados esta semana. Entre estes encontra-se o de um cidadão com Síndrome de Asperguer, com problemas jurídicos para resolver como a “regulação da responsabilidade parental”, de acordo com Mário Diogo, presidente deste organismo.

09/04/2012

70 em cada mil euros emprestados às empresas são de cobrança duvidosa

O crédito malparado voltou a aumentar em Fevereiro atingindo novos recordes nos empréstimos às empresas e famílias. O incumprimento no crédito continua a crescer em Portugal. 

O peso do crédito malparado nas empresas atingiu um novo máximo de 7,31% em Fevereiro, de acordo com os dados divulgados hoje no portal estatístico do Banco de Portugal. Esta evolução resulta da diminuição do saldo do crédito às empresas. Mas sobretudo do aumento dos montantes dados como incobráveis, que subiram 56% em Fevereiro, face ao mesmo período do ano passado. O ritmo de crescimento tem vindo, de resto, a acentuar-se nos últimos meses.

09/04/2012

Regra para fechar tribunais vai ter exceções

Mapa Judiciário. Maioria dos distritos tem comarcas com menos de 250 processos/ano que estão excluídas das candidatas à extinção

Nem todos os tribunais com uma tramitação inferior a 250 processos por ano vão encerrar. Segundo apurou o DN, se o critério fosse aplicado em todos os distritos, nos Açores, por exemplo, seriam extintas cinco comarcas e não apenas uma, como está previsto. Mas o Ministério da Justiça MJ) admite que possam ser extintas outras comarcas que não as já anunciadas. Segundo a reforma do Mapa Judiciário proposta pelo MJ, deverão ser extintas 47 comarcas judiciais, escolhidas entre as que apresentem um estimativa de tramitação processual inferior a 250 processos/ano depois de as alterações estar em vigor. Alista foi divulgada pelo MJ, tendo sido também publicada pelo DN. 

Mas, ao que apurámos, no “Ensaio para a Reorganização da Estrutura Judiciária”, é superior a 47 o número dos tribunais que se estima apresentarem tramitação processual abaixo daquele valor. Nos Açores, por exemplo, apenas está previsto extinguir a comarca do Nordeste. Mas nas mesmas condições estão as comarcas de Povoação, com 213 processos, Santa Cruz da Graciosa, com 123, Santa Cruz da Flores, 176, e Vila do Porto, 194.

In: Diário de Notícias
09/04/2012

Maioria dos advogados estagiários chumbou no exame da Ordem

Nos Açores e na Madeira, chumbaram todos. Bastonário deixa críticas duras às universidades. "Não são exigentes", diz Marinho Pinto. 

Mais de metade (59%) dos advogados estagiários chumbou no acesso à profissão. Dos 885 licenciados em Direito que concluíram os dois anos de formação da Ordem dos Advogados, apenas 367 conseguiram aproveitamento. Nas ilhas, ninguém passou.  

“Isso é porque eles não estão devidamente preparados, porque as universidades, públicas e privadas, devo dizê-lo, não estão interessadas, na sua maioria, em formar bons licenciados. Não são exigentes, não reprovam - os que reprovassem mudariam de universidade para aquelas que não reprovam”, critica o bastonário Marinho Pinto, em declarações à Renascença.

In: RR
09/04/2012

Registadas 140 agressões contra professores

O Observatório de Segurança em Meio Escolar (OSME) registou, no passado ano lectivo, 1.121 agressões em estabelecimentos de ensino básico e secundário, 140 das quais contra professores, número inferior ao ano anterior, revelou o Ministério. 

Das agressões verificadas no ano lectivo passado, que representaram quase metade das ocorrências que tiveram lugar nas escolas, 874 foram contra alunos, mais 30 do que no ano lectivo de 2009/2010, enquanto as que foram cometidas contra professores desceram de 169 para 140, com as agressões a funcionários a passarem de 102 para 107.

08/04/2012

Três agressões por dia nas escolas portuguesas

A região de Lisboa e Vale do Tejo é, de longe, a mais problemática. 

O Observatório de Segurança em Meio Escolar (OSME) registou, no ano lectivo passado, 1.121 agressões em estabelecimentos de ensino básico e secundário, 140 das quais contra professores. 

O número é inferior ao ano anterior, mas representa uma média de três casos por dia. A média aumenta se forem contabilizados os períodos de férias.

In: RR
07/04/2012

Juízes avisam que novo mapa judiciário vai entupir tribunais

Críticas Documento refere que os cálculos que definem o número de processos a atribuir por magistrado não são corretos.

Tribunais cíveis em colapso com o novo mapa judiciário Parecer. Conselho Superior da Magistratura arrasa a alteração das comarcas proposta pelo Ministério, dizendo que a carga de trabalho prevista para cada juiz parte de análises erradas.

A alteração ao mapa judiciário proposta pelo Ministério da Justiça (MJ) poderá conduzir ao colapso dos tribunais cíveis. O alerta é do Conselho Superior da Magistratura (CSM), em parecer a que o DN teve acesso, considerando que as previsões sobre a carga de trabalho para cada juiz na nova organização territorial, assim como a distribuição de recursos humanos, foram calculados a partir de uma realidade do passado que nada tem a ver com o que se perspetiva para o futuro. Esta “inadequação”, avisa o CSM, pode ter “efeitos perversos” e provocar o “colapso dos tribunais cíveis”.

07/04/2012

Fiadores afectados por incumprimentos

Deco recebe pais que se sobreendividam por filhos que deixaram de pagar as casas e os carros.

Há cada vez mais fiadores a recorrerem ao Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da Deco (Associação para a Defesa do Consumidor) porque se responsabilizaram por créditos de familiares ou amigos que deixaram de os pagar. Ou seja, às vítimas do desemprego, da deterioração das condições laborais, de divórcios, de doenças ou da morte de um elemento do agregado familiar – principais causas que levam as famílias portuguesas a entrar em situação de incumprimento – junta-se agora um novo grupo de pessoas atingidas indirectamente pela crise.

In: ionline
07/04/2012

Autoridade rodoviária pune condutores com álcool mais severamente que tribunais

Os condutores apanhados com uma taxa de álcool no sangue entre 0,5 e 1,2 gramas por litro (g/l) são sujeitos a contra-ordenações muitas vezes superiores às multas determinadas pelos tribunais em processos-crime por condução em estado de embriaguez, o que só acontece quando os condutores ultrapassam a fasquia do 1,2 g/l.

Tal é assumido por juristas, advogados e magistrados ouvidos pelo PÚBLICO, que justificam a desproporcionalidade com o facto de a justiça administrativa e da penal terem modos diferentes de funcionamento, tendo a última que ter em consideração a situação económica do arguido, o que não acontece com a primeira.

06/04/2012


Passos defende 12 vencimentos em vez de 14

Em entrevista à Renascença, Pedro Passos Coelho anuncia que a reposição dos subsídios de férias e de Natal só acontecerá a partir de 2015 e defende a redistribuição dos actuais 14 vencimentos por apenas 12.... 

Mas então como pode dizer que não são cortados? O mesmo argumento que usa para dizer que não pode repor automaticamente pode servir também para se poder pôr em cima da mesa a possibilidade de desaparecerem … 

Os cortes nãos serão permanentes, estamos a trabalhar para que possam ser retomados. Sabemos, sem ter uma bola de cristal, que não serão retomados automaticamente porque, dificilmente, o Estado conseguiria encaixar num ano a reposição de todo esse benefício. O que significa que iremos repor gradualmente esses subsídios. 

Vão repô-los a partir de 2013? O nosso programa de ajustamento decorre até 2014 e tem uma base anual. A partir de 2015, haverá a reposição desses subsídios. Com que ritmo, com que velocidade? Não sabemos, é inequívoca a vontade do governo em fazê-lo, respeitaremos a decisão do Tribunal Constitucional nessa medida e, independentemente do ritmo, não deixaremos de o fazer a partir desse ano. 

Uma das hipóteses que pode estar em cima da mesa é redistribuir esses subsídios pelos 12 meses de rendimento? 

É uma possibilidade. Posso dizer até que chegámos a equacionar essa possibilidade já para este ano, o que os pareceu foi que haveria reformas a mais, que poderiam não ser bem entendidas. Uma coisa é estarmos a redistribuir nas convenções de pagamentos um determinado rendimento por 12 pagamento quando actualmente é de 14. Essa convenção aplica-se aos privados e ao Estado, são convenções gerais. Não vejo grandes inconvenientes, vejo até vantagens, mas isso iria introduzir no ano passado uma dimensão na discussão que podia criar mais ruido do que beneficio. Seria dar a ideia de que estaríamos a produzir cortes permanentes nos subsídios quando não é essa a intenção. Se de futuro viermos a alterar a convenção de pagamento é no sentido de distribuir e maneira diferente os rendimentos.

In: RR
05/04/2012

Uma ou mais polícias ?

O sistema de investigação criminal é, seguramente, um dos sistemas mais complexos do Estado português. 

Abarca mais de vinte órgãos de polícia criminal – de competência reservada (PJ), genérica (GNR, PSP e PJ) e específica (SEF, ASAE, PJM e DGF, entre outros). Tais órgãos de polícia criminal têm, em vários casos, competências sobrepostas, integram-se em diferentes ministérios e estão sujeitos a uma dupla tutela: subordinam-se funcionalmente a uma autoridade judiciária, que, consoante a fase do processo, pode ser o MP ou o juiz de instrução.

05/05/2012

Juízes jubilados travam cortes nas suas pensões

Tribunal considera que tanto o corte no valor base das pensões como a aplicação da contribuição especial para pensões acima de 5.000 euros é inconstitucional. Quinze juízes jubilados da zona Norte do País avançaram para os tribunais e ganharam a primeira batalha contra os cortes no valor base das suas pensões, e também a aplicação da contribuição especial de solidariedade que recai sobre as reformas acima de 5.000 euros. 

O acórdão, recentemente proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, diz respeito a 2011 mas o processo poderá repetir-se este ano.

05/04/2012

Corte dos subsídios de férias e de Natal é inconstitucional? Constitucionalistas respondem

Um corte definitivo dos subsídios de férias e de Natal "implica uma desigualdade em relação a outros profissionais", afirmou Bacelar Gouveia. O constitucionalista Bacelar Gouveia defendeu hoje que um corte dos subsídios de férias e de Natal seria inconstitucional por violar o princípio de igualdade entre funcionários públicos e privados e o de proporcionalidade, já que as contas públicas melhoraram. 

Um corte definitivo dos subsídios de férias e de Natal "implica uma desigualdade em relação a outros profissionais", afirmou Bacelar Gouveia, acrescentando que, "para haver corte, também teria de ser para os privados". 

Por outro lado, adiantou, essa decisão também violaria o princípio da proporcionalidade, "porque, neste momento, estamos com as contas públicas já mais organizadas e consolidadas" e não faz sentido fazer "cortes mais profundos" quando "o país está a ficar melhor".

04/04/2012

Tribunais têm menos 50 mil processos pendentes

De um universo de 90 mil processos pendentes nos tribunais, já foram resolvidos 50 mil, enquanto que no âmbito da reforma do mapa judiciário dez juízos cíveis encerraram desde Novembro de 2011. 

São dados que contribuem para o balanço positivo que a Comissão Europeia (CE) faz da aplicação do memorando da troika na Justiça. 

Bruxelas concluiu que, nesta área, as reformas “estão a progredir bem relativamente ao que estava programado no memorando”. De acordo com o relatório de avaliação, das 10 medidas previstas no memorando, nove já foram adoptadas e a que falta – criação de uma “bolsa” de juizes nos tribunais administrativos e fiscais para facilitar a resolução de processos fiscais – está “em curso”.

04/04/2012

Juízes vão resolver 690 processos-crime

Um juiz de um tribunal local terá de despachar 690 processos-crime no espaço de um ano. Este é um dos objectivos da proposta do Ministério da Justiça que define as metas de trabalho aplicadas a juízes e magistrados do Ministério Público e que ontem foi revelada pelo director --geral da Administração da Justiça, António Lima Gonçalves. 

A proposta do Governo, obtida a partir de dados dos últimos três anos, está agora em fase de discussão com as diferentes estruturas profissionais. Em Setembro deverá ser submetida para avaliação da Assembleia da República e, de acordo com os compromissos assumidos com a troika, deverá entrar em vigor em Janeiro do próximo ano.

04/04/2012

TC chumba criminalização do enriquecimento ilícito

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou hoje o diploma que cria o crime enriquecimento.

Na opinião do TC, eram violados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal. 

Em declarações aos jornalistas após a leitura pública do acórdão do TC, o presidente do Tribunal explicou que se entendeu "que o artigo 1º e o artigo 2º, que eram os artigos que ou introduzindo certos tipos legais ou alterando outras normas introduziam o ilícito, eram contra a Constituição".

04/04/2012