A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) contestou hoje "a
tentativa de alargamento da composição do agregado familiar" para
efeitos de determinação do rendimento que servirá de base ao cálculo das
rendas, através de uma portaria publicada na sexta-feira.
Para a AIL, a portaria em causa (226/2013) viola uma lei anterior, segundo a qual o agregado familiar seria composto pelo arrendatário, cônjuge ou ex-cônjuge, união de facto, ascendentes e dependentes (filhos, enteados ou adotados menores), obrigando a acrescentar outras pessoas à composição deste agregado.
A portaria estipula que é indispensável para a emissão do comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) "que todas as pessoas que dele fazem parte e as que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano autorizem a Autoridade Tributária e Aduaneira a integrar os respetivos rendimentos no cálculo do RABC".
A AIL entende que esta obrigação "vem manifestamente dar cobertura aos senhorios e agentes imobiliários e ao fisco, indiciadora da sua desproporcionada influência junto do legislador, em detrimento dos arrendatários" e vem burocratizar "desnecessariamente a vida das famílias".
In: ionline
16/07/2013
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