A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse hoje
que está em discussão um projeto para "disciplinar" as escutas
telefónicas, considerando que não é "muito saudável" que elas possam
ser feitas por 19 órgãos de polícia criminal.
"Não me parece muito saudável que vivamos numa sociedade em que
hoje, objetivamente, há uma multiplicidade de órgãos de polícia
criminal e todos possam fazer escutas", afirmou.
Paula Teixeira da Cruz, que falava à margem de um seminário sobre
Justiça Administrativa na Universidade do Minho, em Braga, sublinhou
que o projeto "ainda nem sequer entrou em processo legislativo", pelo
que ainda não estão definidas as entidades que ficarão com competência
para a realização de escutas.
"É justamente isso que este projeto visa: discutir. É um projeto para discussão, não há soluções fechadas", garantiu.
Em comunicado hoje enviado à Lusa, o Ministério da Justiça afirma
que "tem intenção de dar conteúdo ao disposto no artigo 27. da Lei de
Segurança Interna que determina que a execução do controlo das
comunicações mediante autorização judicial é da exclusiva competência
da Polícia Judiciária (PJ)".
O comunicado acrescenta que, "de acordo com a lei vigente, é
permitida a utilização de interceção das comunicações telefónicas, ou
por outro meio eletrónico, relativamente a crimes que não são da
competência reservada da PJ, o que determinou uma incongruência no
sistema ao colocar a PJ apenas como garante da regularidade formal das
operações dessas interceções, vulgarmente designadas como escutas
telefónicas".
"Impõe-se, portanto, uma alteração que torne efetiva a exigência
legal de controlo da execução das comunicações telefónicas pela
entidade a quem está legalmente cometida, a Polícia Judiciária, e que
não se deve bastar com o controlo da sua regularidade formal", refere
ainda o documento.
O ministério considera também que "a atribuição à PJ desta
competência é uma decorrência natural da exigência da Lei de Segurança
Interna e o corolário das especificidades da PJ enquanto corpo superior
de polícia científica".
In: SIC
05/07/2013
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