Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, dita a revisão e a simplificação de algumas matérias no âmbito da ação executiva, em linha com as alterações introduzidas neste domínio com vista à agilização da tramitação da ação executiva

Penhora de depósitos passa a ser automática e sem necessidade de despacho de um juiz 

  Ver aqui:  Portaria n.º 282/2013 de 29 de agosto

A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil,

aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, dita a re-

visão e a simplificação de algumas matérias no âmbito da

ação executiva, em linha com as alterações introduzidas

neste domínio com vista à agilização da tramitação da

ação executiva.