Bastonário acredita que a nova portaria é impraticável. Cartórios temem
que o fim dos encargos para quem levanta incidentes atrase os processos
Os notários admitem boicotar a aplicação das novas regras do processo de
partilha de bens – aplicável nos casos de herança e separações ou
divórcios –, pois acreditam que a legislação que entrou ontem em vigor
torne o processo "impraticável".
"O que vai acontecer é que os notários terão de explicar à pessoa que vá abrir um processo de partilhas as incongruências da [nova] portaria, que vai tornar impraticável o sucesso do caso", avançou ao CM o bastonário João Maia Rodrigues. Isto porque "foram criados mecanismos na lei que não acautelam a celeridade do processo". "Vamos informar as pessoas destes problemas, para que estas decidam se vale mesmo a pena avançar."
O fim dos encargos para quem levanta incidentes processuais é um dos problemas apontados e que poderá gerar morosidade. "Com esta portaria, quem é que passou a ser o responsável pelas despesas? O requerente do inventário. E se houver um incidente suscitado a meio há lugar a despesas adicionais. E apesar de a pessoa ter suscitado o incidente, nada vai pagar", explica.
O incidente mais comum neste tipo de casos é aquele que é levantado contra a relação de bens. Só que, sublinha João Maia Rodrigues, quando as partilhas corriam nos tribunais, para que a contestação à relação de bens fosse apresentada, eram pagas custas. "Nesta portaria, não", destaca. Para o bastonário, a alteração, por isso, "é um convite às reclamações de quem não tem interesse em que um processo [de partilhas] avance".
"O que vai acontecer é que os notários terão de explicar à pessoa que vá abrir um processo de partilhas as incongruências da [nova] portaria, que vai tornar impraticável o sucesso do caso", avançou ao CM o bastonário João Maia Rodrigues. Isto porque "foram criados mecanismos na lei que não acautelam a celeridade do processo". "Vamos informar as pessoas destes problemas, para que estas decidam se vale mesmo a pena avançar."
O fim dos encargos para quem levanta incidentes processuais é um dos problemas apontados e que poderá gerar morosidade. "Com esta portaria, quem é que passou a ser o responsável pelas despesas? O requerente do inventário. E se houver um incidente suscitado a meio há lugar a despesas adicionais. E apesar de a pessoa ter suscitado o incidente, nada vai pagar", explica.
O incidente mais comum neste tipo de casos é aquele que é levantado contra a relação de bens. Só que, sublinha João Maia Rodrigues, quando as partilhas corriam nos tribunais, para que a contestação à relação de bens fosse apresentada, eram pagas custas. "Nesta portaria, não", destaca. Para o bastonário, a alteração, por isso, "é um convite às reclamações de quem não tem interesse em que um processo [de partilhas] avance".
In: Correio da Manhã
03/09/2013
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