O Tribunal Administrativo aceitou a providência cautelar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.
"Fomos notificados segunda-feira ao fim do dia que o tribunal
aceitou a nossa providência cautelar, mas deu à Administração Pública
duas semanas para contra-argumentar", disse à Lusa o presidente do STI,
Paulo Ralha.
O objetivo da providência cautelar entregue pelo STI no Tribunal
Administrativo do Círculo de Lisboa é o de suspender de forma imediata o
alargamento da carga horária para as 40 horas, até que o Tribunal
Constitucional se pronuncie definitivamente sobre essa matéria.
O Ministério tem agora 15 dias para responder. A providência só tem
efeitos suspensivos se o tribunal recusar a argumentação do Governo,
caso contrário o STI tem de aguardar pela decisão do Tribunal
Constitucional.
In: Diário Económico
24/09/2013
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