Divulga-se o anteprojecto de Decreto-Lei do Regime de Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que procederá à regulamentação da
Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema
Judiciário) e estabelecerá o regime aplicável à Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ).
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