Ministra da Justiça acusa deputados de atrasar processo legislativo

A ministra da Justiça admitiu hoje no Parlamento que nunca lhe "passou pela cabeça que o processo legislativo fosse levar sete meses". 

Em causa está a proposta de lei do governo para a reorganização judiciária que, segundo a governante, deu entrada no Parlamento no dia 30 de Novembro e só hoje vai conhecer a sua redacção final. 

"Não me passava pela cabeça que o processo legislativo fosse levar sete meses. Isso eu não controlo. O Parlamento é soberano", recordou.
Teixeira da Cruz, que falava na primeira comissão parlamentar, respondia assim à intervenção de Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, que pediu à ministra que fizesse uma espécie de balanço de dois anos enquanto titular da pasta da Justiça. 

"Há jornais que a acusam de frenesim legislativo no início do mandato, de alguma leveza no processo legislativo, processo este que abrandou nos últimos meses. Que balanço faz tendo em conta estas observações de alguns comentadores?", perguntou a deputada bloquista.
Na resposta, Teixeira da Cruz sublinhou que "temos reconhecidamente feito muita coisa, muita coisa muito bem avaliada por peritos nacionais e internacionais, que são aqueles que sabem da matéria". 

In: SOL
03/07/2013

Senhorios querem manter nova lei de arrendamento

As associações de proprietários defendem a continuidade da reforma do arrendamento urbano, considerando ser uma das mais importantes que o Governo conseguiu concretizar, enquanto os inquilinos assumem ser positivo se a instabilidade política levar a eleições legislativas antecipadas. 

O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários e da Confederação Portuguesa de Proprietários, Menezes Leitão, lamentou hoje a instabilidade vivida no país e considerou que o arrendamento foi a "única reforma que o Governo conseguiu fazer".
"As leis não dependem dos governos, dependem de objetivos", argumentou o dirigente, referindo não fazer sentido um "recuo" quando o processo de atualização de rendas está quase completo.

Menezes Leitão indicou julho como o mês para a emissão, pelos serviços das Finanças, dos certificados dos rendimentos anuais brutos corrigidos (RABC).
Até cinco RABC, os agregados familiares têm aumentos máximos entre 10 a 25% nas atualizações das rendas e sem estes certificados os processos de atualização estão suspensos.

In: Diário de Notícias
03/07/2013

Mais de 11 mil contribuintes devem 11,3 mil milhões ao Fisco

Maior parte da dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira está a ser contestada em tribunal.  

Fisco são responsáveis por cerca mais de 11,3 mil milhões de euros em dívidas, o que representa 62% da dívida fiscal total. Fazendo uma média simples, e se as Finanças tivessem sempre razão nos processos em causa, cada devedor teria de pagar quase um milhão ao Estado.

Os valores constam do relatório de combate à fraude e evasão fiscais de 2012, que faz um balanço dos resultados conseguidos pelas Finanças durante o ano passado.
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No entanto, a maior parte da dívida daqueles contribuintes está a ser contestada nos tribunais ou nas Finanças e o total da dívida destes devedores representa 84% da dívida total suspensa. Nestas contas entram tanto a dívida considerada cobrável como a suspensa - por ter sido alvo de contestação pelos contribuintes juntos dos tribunais ou dos Serviços de Finanças - e ainda a dívida que já não pode ser cobrada.

03/07/2013

Tribunal Universitário “arranca” em setembro

Em 23 de janeiro de 2006 foi celebrado entre o Ministério da Justiça e a Universidade de Coimbra (UC) um protocolo com vista à criação, na universidade conimbricense, do Tribunal Universitário Judicial Europeu (TUJE). O tribunal será instalado no edifício do Colégio da Trindade e as obras começam no próximo mês de setembro. Intervenção será demorada e dará uma nova vida ao Colégio da Trindade, património da humanidade.

03/07/2013

Insolvências de empresas caem pela primeira vez no primeiro semestre

Tribunais declararam 3112 negócios falidos entre Janeiro e Junho, o que representou uma redução de 8,6% face a 2012. No entanto, o ritmo global das insolvências cresceu 3,2%, fruto das dificuldades 

Pela primeira vez desde que há registo, o número de insolvências de empresas caiu no primeiro semestre deste ano. Os tribunais portugueses declararam 3112 negócios falidos, o que representou uma redução de 8,6% face ao mesmo período de 2012. No entanto, o ritmo global das falências judiciais aumentou 3,2% entre Janeiro e Junho, fruto das dificuldades das famílias. As insolvências de particulares cresceram 9,7% para um total de 6820 processos.

Dados cedidos ao PÚBLICO pelo Instituto Informador Comercial, uma consultora de gestão de crédito, mostram que foram declaradas 9932 falências judiciais na primeira metade de 2013, o que significou um acréscimo de 3,2% face às 9620 em igual período do ano passado. Apesar da subida, o ritmo de crescimento das insolvências abrandou drasticamente. Entre os primeiros semestres de 2011 e de 2012, tinha-se assistido a uma escalada de 83,7%.

Um dos motivos que levaram a este abrandamento foi o facto de o número de empresas falidas ter decrescido 8,6%. Entre Janeiro e Junho, 3112 negócios foram declarados insolventes, o que compara com os 3404 de 2012. As sentenças proferidas nos primeiros seis meses deste ano estão, ainda assim, muito acima dos valores de anos anteriores (em 2011, por exemplo, houve apenas 2158 casos).

No entanto, a queda agora registada não tem precedentes. Trata-se, aliás, do primeiro recuo desde que há registos oficiais. Os dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça, que remontam a 1998 (altura em que não existia ainda o conceito de insolvência, que só foi adoptado em 2004), mostram que os processos relativos a pessoas colectivas têm sempre vindo a aumentar ao longo dos anos.

A redução de 8,6% nas falências judiciais de empresas na primeira metade deste ano repercutiu-se em sectores como a promoção imobiliária e o comércio grossista, que, em sintonia com a evolução global das insolvências no passado, tinham protagonizado até aqui escaladas muito expressivas. Entre 2011 e 2012, estas duas actividades assistiram, respectivamente, a acréscimos de 64,9% e 52,1% no número de negócios falidos. Este ano, o número de processos caiu 22,1% e 12,6%.

Houve distritos em que a queda nas falências de empresas superou largamente a média de 8,6% registada entre Janeiro e Junho. Foi esse o caso da Madeira (-31,9%) e de Braga (-27,9%), por exemplo. No entanto, também houve regiões em que as sentenças continuaram a disparar, como Setúbal e Castelo Branco, onde se registou aumentos de 35,8% e 34,1%, respectivamente.
  
01/07/2013

“Finanças emitem declaração para actualização das rendas brevemente”

Ministra explica que Fisco já tem aplicação informática para desbloquear subida das rendas antigas. 

A mudança no arrendamento urbano foi um dos processos que mais dores de cabeça trouxe a Assunção Cristas nos últimos dois anos. A ministra diz que ainda é cedo para fazer uma avaliação.

Existem entropias na Administração Fiscal na passagem das declarações que são necessárias para os processos de actualização das rendas. Há alguma ligação com as Finanças para desbloquear a situação?

Diria que a notícia é: finalmente vamos ver essa situação desbloqueada. Porquê? Para termos a declaração do rendimento anual bruto corrigido, só podíamos recorrer à Autoridade Tributária, que é a única entidade em Portugal que tem o rendimento das pessoas. 

A Autoridade Tributária teve de desenvolver a aplicação informática necessária para poder dar essa informação.

Durante este tempo, não foi possível à Autoridade Tributária entregar o tal papel com o rendimento anual bruto corrigido e, portanto, foi entregando um papel que não permitia a actualização das rendas antigas. Neste momento, a informação que temos é que as Finanças já têm a aplicação, estão em fase de testes e que muito brevemente, se possível ainda em Julho, começarão a emitir as tais declarações do rendimento anual bruto corrigido e com isso poder dar continuidade, ou início, ao processo de actualização das rendas antigas.

In: Diário Económico
01/07/2013

Portugueses vão pagar menos juros nos cartões de crédito, descobertos e contas ordenado

A nova alteração legislativa entra hoje em vigor e aplica-se a todos  os contratos, os atuais e os que vierem a ser celebrados.  

Para os cartões de crédito e facilidades de descoberto de contas à ordem  (a 30 dias), a taxa de juro máxima será de 27,5%, segundo as regras agora  adotadas, explicou em março o secretário de Estado adjunto da Economia e  Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques.  

Na altura, o governante lembrou que no final do ano passado, as taxas  máximas aplicáveis à utilização dos cartões de crédito chegaram aos 37,4%,  "com uma tendência para subir", e sublinhou que "se nada fosse feito" poderiam  atingir os 40% no final deste ano.  

A nova alteração legislativa regula e disciplina a definição das taxas  de juro aplicáveis aos cartões de crédito e a todos os créditos pessoais,  estabelecendo assim que a Taxa Anual de Encargos Global (TAEG) "passa a  ter uma nova fórmula de cálculo e também tetos máximos para os diferentes  segmentos de crédito", revistos trimestralmente pelo Banco de Portugal. 

Também nesses segmentos, as taxas serão "mais favoráveis" do que a taxa  máxima para os cartões de crédito, por exemplo no caso dos créditos pessoais,  para lar e sem finalidade específica, o máximo será de 19,5%.

01/07/2013