A presidente da Assembleia da
República deu hoje razão a um requerimento do PCP, apoiado pela restante
oposição, adiando a discussão das alterações à legislação sobre
requalificação da Função Pública, chumbada pelo Tribunal Constitucional.
No
início do plenário, o deputado comunista António Filipe defendeu que as
alterações propostas pela maioria PSD/CDS-PP iam "muito além" do
expurgo das inconstitucionalidades detectadas pelo TC, havendo "um
conjunto substancial, numeroso e substantivo" de modificações.
"Estamos, de facto,
perante uma nova iniciativa legislativa que justificaria a discussão e
votação da especialidade em sede de especialidade na respetiva comissão.
Querem, mais uma vez, inovar procedimentos na Assembleia. Depois não
nos venham pedir consenso para corrigir as asneiras que fazem", disse
António Filipe, após o social-democrata Duarte Pacheco e o
democrata-cristão João Almeida argumentarem tratar-se de uma questão
interpretativa e que o PCP estava, simplesmente, contra o diploma desde
início.
Assunção Esteves esclareceu que "um diploma pode ser alvo de uma modificação cirúrgica ou sistemática", mas que,
"as alterações mais amplas e complexas", caso sejam "debatidas em
plenário, não têm procedimento e, portanto, não são constitucionais".
"Na
análise que a mesa fez às modificações, considera-se que vão para além
das normas declaradas inconstitucionais. Sem querer ser radical, a
Constituição exige que a mesa aceite o requerimento. Quem quiser pode
recorrer da decisão da mesa", declarou a presidente da AR e Duarte
Pacheco e João Almeida optaram por "acatar" e "conformar-se" com aquela
interpretação.
Os deputados Nuno Sá (PS), José Luís Ferreira (PEV)
e Pedro Filipe Soares (BE) já tinham demonstrado o seu apoio à
iniciativa do PCP, defendendo as "boas práticas" regimentais.
"Quem não deve não teme", "aproveitar o suposto aprimoramento da redacção para subtrair remunerações aos funcionários públicos"
ou "fazer passar gato por lebre" foram algumas das expressões
utilizadas, acusando-se a maioria de "impor a sua vontade pelo número e
não pela razão".
Em 29 de Agosto, O TC chumbou três normas do
diploma 177/XII, aprovado na Assembleia da República em 29 de Julho e
que estabelecia o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em
funções públicas, após pedido de "fiscalização abstracta preventiva" do
Presidente da República, Cavaco Silva....
11/10/2013
