PGR aposta na fiscalização de contratos

Procuradoria criou gabinete para os interesses difusos. 

O passo seguinte pode passar por um departamento central para fiscalizar contratos de telecomunicações, televisão e Planos Diretores Municipais

A Procuradoria-geral da República criou um gabinete coordenado por uma procuradora geral adjunta para coordenar a atividade do Ministério Público nos tribunais administrativos, sobretudo a que está relacionada com a fiscalização de decisões da administração pública.

Este, segundo apurou o DN, pode ser o primeiro passo para a criação de um departamento central com competência nacional que agregue a jurisdição administrativa e a protecção dos consumidores, sobretudo relacionada com as chamadas cláusulas contratuais abusivas nos contratos com operadoras de telecomunicações, televisão, bancos e seguradoras.

In: Diário de Notícias

25/01/2014

Vigiar Facebook nas empresas é proibido

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu uma deliberação que proíbe os empregadores de concretizarem “qualquer forma de controlo de conteúdo” das contas de correio electrónico e das redes sociais dos trabalhadores.

O organismo actualizou as normas a que as empresas estão sujeitas no controlo da utilização de tecnologias de informação em contexto laboral, que não eram revistas desde 2002. As redes sociais e as revisões do Código do Trabalho levaram o organismo a refazer as normas.

A nova deliberação “mantém as proibições de acesso, leitura e análise das mensagens de correio electrónico ou de comunicações privadas” e “aperta os critérios para as políticas de controlo de utilização e meios informáticos e tecnológicos nas empresas”, diz ao SOL Ana Rita Paínho, advogada do escritório Anselmo Vaz, Afra & Associados, especializada em protecção de dados.

A jurista explica que a deliberação é “vinculativa para os pedidos de tratamento de dados pessoais e para a recolha e tratamento de dados de e-mail, internet e telefone” que as entidades patronais façam. Existem empresas em que o controlo das comunicações pode permitir gerir melhor os recursos e a produtividade dos trabalhadores. Um call-center, por exemplo, pode querer gravar chamadas para verificar a qualidade do atendimento. Outras poderão querer supervisionar o tráfego na internet para ver se há condutas abusivas. Para isso têm de solicitar autorização à comissão e seguir as novas regras agora impostas.

A CNPD entende que eventuais mecanismos de controlo não podem ser intrusivos da vida privada dos funcionários. Uma das novas matérias clarificadas é que está “absolutamente vedada” ao empregador a vigilância de conteúdos de contas subscritas em redes sociais. O mesmo se passa no e-mail : “O empregador não tem o direito de abrir automaticamente o correio electrónico dirigido ao trabalhador”. Para controlar por exemplo fugas de segredos comerciais, pode ser feita uma fiscalização só ao correio enviado, mas essa análise só poderá incidir nos destinatários, na hora enviada e no assunto da mensagem - o conteúdo não poderá ser visto.

In: SOL

23/01/2014

Bastonária dos advogados abre guerra ao conselho deontológico

Elina Fraga questiona resultados e tomada de posse do Conselho Deontológico da OA do Porto. Presidente cessante nega irregularidades.

A cerimónia que deveria ter ocorrido hoje às 18h, no Porto, para a tomada de posse da distrital e para o conselho deontológico da Ordem dos Advogados (OA) foi cancelada. Segundo apurou o Expresso, a recém eleita bastonária Elina Fraga considera ter havido irregularidades no processo eleitoral.

Ao início da noite de hoje, o presidente cessante do conselho deontológico da OA do Porto, Rui Freitas Rodrigues enviou um comunicado negando a existência de qualquer tipo de irregularidades naquele processo eleitoral. E dá como exemplos as eleições mais recentes em que os vice-presidentes eleitos para o conselho deontológico de todo o país pertencem às listas vencedoras. 

No mesmo documento, este responsável lamenta ainda que a bastonária não tenha avisado oficialmente este órgão da desmarcação da cerimónia pública que deveria ter ocorrido esta tarde.

O Expresso tentou contactar a bastonária. O presidente cessante Rui Freitas Rodrigues disse ao Expresso não entender a posição da bastonária que na sexta-feira deu posse ao conselho deontológico de Lisboa, empossando os vice presidentes da lista vencedora. E esta semana não usou a mesma lógica.

In: Expresso

23/01/2014

83 inquéritos criminais por violação segredo justiça instaurados em 2011 e 2012

Oitenta e três inquéritos criminais foram instaurados por violação do segredo de justiça num universo de 6.696 casos abrangidos pelo segredo nos anos de 2011 e 2012, em que foram movimentados mais de 1,3 milhões de processos.

Estes dados constam da auditoria sobre a violação do segredo de justiça realizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), hoje apresentada em Lisboa pelo inspetor do Ministério Público João Rato, que indica ainda que até ao momento foi deduzida acusação em nove casos.

Os 83 inquéritos criminais instaurados por violação do segredo de justiça representam cerca de um por cento dos processos (6.696) que estiveram sujeitos ao segredo durante aquele período (2011-2012), explicou o magistrado.

In: LUSA

10/01/2014

Associação de consumidores quer campanha sobre mudanças no Código da Estrada

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) exigiu hoje ao Governo que realize uma campanha de divulgação pública sobre as novas alterações ao código da estrada, em vigor desde o início do ano.

O Governo não está a cumprir a obrigação de informar os cidadãos sobre as novas regras rodoviárias – mais de 60 alterações –, acusa Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo (apDC). 

“As alterações têm suscitado dúvidas junto dos automobilistas e é inadmissível que o Estado não cumpra a sua missão de informar os cidadãos das novas regras”, afirma o presidente da apDC, Mário Frota. Por isso, acrescenta, “é imperativo que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre as alterações recentes, de forma simplificada e detalhada, através da RTP, e das antenas da RDP”.

Uma das regras que mais dúvidas tem levantado, precisa o responsável da apDC, é relativa aos cidadãos que não se façam acompanhar pelo cartão de cidadão e que devem, nessas circunstâncias, fazer-se acompanhar do NIF. “Mas há muitas outras a suscitar confusão”, acrescenta Mário Frota. “São mudanças fundamentais que exigem que os cidadãos estejam informados”. 

Para Mário Frota, o número de novidades no Código da Estrada, 62, já em vigor, torna esta iniciativa urgente. “É um número significativo de novas regras e isso exigiria que o anúncio e a explicação pormenorizada das novas normas fossem realizados em tempo útil”, sublinha.

In: SOL

10/01/2014

Elina Fraga empossada hoje como a segunda bastonária na história dos advogados

Elina Fraga toma posse hoje como a segunda bastonária na história da Ordem dos Advogados (OA), assumindo como primeiro desafio no mandato de três anos evitar o encerramento e a desqualificação dos tribunais, no âmbito do novo mapa judiciário.

"Afastar o cidadão dos tribunais não é próprio de um Estado de Direito", considera Elina Fraga, a segunda mulher a exercer o cargo de bastonária dos advogados, depois de Maria Serra Lopes, na década de 1990.

Elina Fraga, vogal no primeiro mandato de Marinho e Pinto e primeira vice-presidente no segundo, terá ainda como preocupações o acesso ao Direito, a “funcionalização da advocacia” e a desjudicialização e a privatização de setores importantes da Justiça.

Nas eleições mais concorridas de sempre na OA, com seis candidatos a bastonário, Elina Fraga, de 43 anos, natural de Bragança, foi eleita a 29 de novembro, com 6.510 votos expressos de um universo de 20.199 votantes.

In: Diário Digital
10/01/2014

Ministra anuncia reforço de magistrados para tribunais administrativos

Paula Teixeira da Cruz não revela o número de magistrados que vão receber formação no Centro de Estudos Judiciários.

A ministra da Justiça anunciou esta quinta-feira um reforço de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, a serem formados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), por forma a atenuar a falta de meios humanos naqueles tribunais.

Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, que assinalou o 10.º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul e em que o tema dominante foi o futuro da justiça administrativa.

A ministra disse que a abertura de concurso para formação de novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais é «uma matéria já decidida e que seguiu a sua tramitação», quer junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer junto do CEJ, entidade que dá formação aos juízes e magistrados do Ministério Público.

Não precisou, contudo, qual o número magistrados a ingressar nestes tribunais.

Paula Teixeira da Cruz salientou que «muito vai mudar» com a reforma da justiça administrativa na relação entre o cidadão e a administração Pública, observando que, a partir de agora, o cidadão poderá ser indemnizado se os atrasos da Administração Pública lhe causarem prejuízo.

A ministra aludiu ainda a uma simplificação de procedimentos administrativos, sublinhando que, com as alterações propostas, o cidadão não precisará de percorrer várias secções e serviços, nem será «empurrado» de um serviço para outro, havendo um «rosto decisor último» e introduzindo-se a figura da «conferência procedimental».

O dever da boa administração, prazos mais apertados para a Administração Pública, a unificação da regulamentação existente e uma maior «transparência» na relação cidadão-administração, com o fim do chamado «direito de gaveta» ou «direito oculto», foram outros dos aspetos da reforma realçados por Paula Teixeira da Cruz.

Disse ainda que o novo Código de Procedimento Administrativo fará uma «aproximação» ao Código de Processo Civil (já em vigor) no sentido da eliminação dos incidentes e calendarização das diligências, entre outros pontos.

«Estamos a fazer uma reforma profunda», sintetizou.

Acerca de uma outra reforma - a do mapa judiciário - a ministra afirmou que o seu Ministério está a «ultimar» alguns aspetos antes de entrar em processo legislativo.

Confrontada com a entrevista da recém-eleita bastonária Elina Fraga ao Jornal de Negócios em que é dito que a ministra e a Ordem dos Advogados (OA) vão encontrar um novo patamar de diálogo, Paula Teixeira da Cruz contrapôs que «institucionalmente nunca houve um cerrar de portas ou outro desentendimento com a OA».

«Nunca confundi as questões pessoais com as questões institucionais», disse a ministra, concluindo que, assim, «não haverá nem novas, nem velhas eras» nesse relacionamento institucional. «Nunca me ouviram uma palavra pessoal. Ouviram sempre uma posição institucional e é assim que me manterei independentemente do titular» da OA, finalizou.

A cerimónia de hoje contou com a presença do presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, José Gomes Correia, do vice-Procurador-Geral da República, Adriano Cunha e do vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, entre outras figuras.

In: TVI24

10/01/2014