Direito e Justiça

Lei já prevê suspensão de processo em caso de álcool

A ministra da Justiça disse hoje que o fim dos julgamentos de crimes de condução em estado de embriaguez já está consignado na lei.

"Isso já é possível hoje, desde que não estejamos perante situações em que há um consumo habitual, digamos assim, uma dependência habitual de álcool, pois parece-me uma boa orientação", disse Paula Teixeira da Cruz, que falava à imprensa à margem de um seminário internacional a decorrer na Fundação Gulbenkian em Lisboa.

In: Expresso

02/04/2012

As medidas no combate à fraude e evasão fiscal

Saiba quais são as alterações fiscais que o Governo introduz para o ano de 2012. O Orçamento Rectificativo contempla um conjunto de medidas para combater a fraude e evasão fiscais.

Estão ainda previstas alterações que incidem sobre os residentes não habituais e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

1 - Gestor de grandes contribuintes As grandes empresas vão ter um gestor de contribuinte que irá criar uma relação directa e imediata com a administração tributária. A medida está prevista no Rectificativo através de uma autorização legislativa e é aplaudida pelo fiscalista Samuel Almeida. Em causa está a criação de um serviço para os grandes contribuintes, constituído como interlocutor único. Objectivo deste gestor: a par da função de inspecção, deve integrar, progressivamente, as funções actualmente desempenhadas pelas áreas de gestão, justiça e cobrança.

In: Diário Económico
02/04/2012

Novo mapa judiciário não implica viajar de véspera

Ministra da Justiça nega essa necessidade A ministra da Justiça negou hoje que com a reforma judiciária haja pessoas que tenham de viajar de véspera para ir determinados tribunais para onde não há transportes públicos, caso as diligências se realizem de manhã cedo.

"Isso não corresponde à realidade, mas também quero dizer que recebemos muitos contributos dos parceiros forenses e que, naturalmente, estamos dispostos a corrigir qualquer situação que esteja menos adequada", disse Paula Teixeira da Cruz à imprensa, à margem de um seminário internacional sobre reforma judicial, que hoje começou na Fundação Gulbenkian, em Lisboa.

In: dnotícias
02/04/2012

VILA FRANCA DE XIRA Tribunal sem janelas

O Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira funciona desde 2005 num edifício adaptado, mas sem uma única janela e com apenas uma porta, uma situação agravada com a avaria do ar condicionado, há dois anos.

O alerta é agora feito à Agência Lusa pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que está preocupado com os resultados do relatório apresentado em dezembro pela Direção-Geral de Saúde sobre a qualidade do ar que circula no espaço.

In: Diário de Notícias

01/04/2012

Começa hoje entrega do IRS pela Internet

Quem entrega pela Internet terá direito a receber o reembolso - se a ele tiver direito - em 20 dias.

Começam hoje os prazos para entrega do IRS pela Internet para os trabalhadores por conta de outrem e para os pensionistas. Durante o mês de Abril decorre também o prazo para as declarações entregues em papel para os restantes rendimentos (trabalho independente, rendimentos de capitais, prediais, etc). Para os trabalhadores por conta de outrem e reformados que costumam entregar a declaração em papel o prazo terminou ontem.

In: Diário Económico

01/04/2012

Novas regras de subsídio de desemprego entram hoje em vigor

Entram a vigor neste domingo, com efeitos a partir de segunda-feira, as novas regras do subsídio de desemprego que reduzem os valor e o período de atribuição, além de reforçarem as obrigações a que os desempregados estão sujeitos.

Grande parte das boas notícias fica para mais tarde, à excepção da majoração do subsídio para casais desempregados com filhos. O acesso ao subsídio será facilitado, mas só partir de Julho. Alguns trabalhadores independentes passam a ter protecção no desemprego, mas só a partir de 2013.

Menos descontos para aceder ao subsídio Para ter acesso ao subsídio de desemprego, um trabalhador tem que ter registo de descontos para a Segurança Social durante 12 meses, nos 24 meses anteriores à data do desemprego. Na lei que ainda está em vigor, exige-se registo de remuneração durante 15 meses, nos últimos 24.

In: Público

01/04/2012