Tribunal suspende exames de aferição para advogados em estágio na ordem

Juíza dá razão aos estagiários que alegavam estar em causa violação de uma lei que obriga apenas a ter licenciatura para aceder à profissão.

 

Os exames de aferição a que seriam sujeitos nesta segunda-feira os estagiários da Ordem dos Advogados (OA) foram suspensos. O Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa deu razão a uma providência cautelar interposta por um grupo de 14 advogados estagiários, impossibilitando formalmente, assim, a realização das provas, confirmou o PÚBLICO junto de vários estagiários.

A decisão suspende a realização daquelas provas — referentes à primeira fase de exames do 2.º curso de 2012 e que se prolongariam até sexta-feira — para advogados estagiários em todo o país.

“O tribunal considerou importante apreciar os argumentos dos estagiários de que a realização dos exames viola uma lei publicada em Janeiro, referente ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que faz depender a inscrição para estágio de acesso à profissão  apenas da titularidade de uma licenciatura.


Actualmente, os Estatutos da AO obrigam ainda à passagem dos estagiários por vários exames de aferição durante o estágio. A nova lei admite, no máximo, um exame de agregação no final do estágio e apenas em casos de interesse público.

In: Público

04/06/2013

Quando os juízes decidem que o melhor para as crianças é ficar com um casal gay

Quando os juízes decidem que o melhor para as crianças é ficar com um casal gay

Há quem entenda que o “superior interesse” de uma criança não fica protegido numa família com dois pais ou duas mães. Mas há anos que os tribunais entregam crianças a famílias homoparentais, apesar de a lei proibir a adopção por casais gay

São 14 páginas onde se passa em revista a ainda curta vida de um menino, então com dois anos, e onde se interpreta, à luz do direito e das convenções internacionais, o que é o “superior interesse da criança”. A certa altura, o juiz escreve o seguinte: “Nunca será de mais afirmar que a questão da orientação sexual de Eduardo Ferreira e Luís Borges nunca poderia ser circunstância impeditiva na atribuição da confiança de H. aos cuidados daquele casal.”

Num país onde os casais gay não podem adoptar, o Tribunal de Família e Menores do Barreiro decidiu que o menino ficaria confiado aos cuidados do cabeleireiro de Lisboa, conhecido como Eduardo Beauté, e de Luís Borges, o mediático modelo internacional. Foi em Outubro de 2012. Actualmente, Luís vai pondo fotografias na sua página do Facebook – a criança na praia, em casa, a comer mousse de chocolate, sorridente. “Obrigado por Deus te ter colocado na minha vida”, escreveu há dias.

Um segundo caso: em 2009, em Oliveira de Azeméis, duas meninas de oito e cinco anos foram retiradas aos pais. Tinham sido detectados problemas de negligência ao nível dos cuidados de higiene, alimentação e acompanhamento escolar. O pai bebia de mais. A casa não tinha água. Para sua protecção foram acolhidas numa instituição.

O tio das meninas, homossexual, a viver com um companheiro há vários anos (o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não tinha sido aprovado), passou a visitá-las na instituição e requereu a guarda das meninas, com a concordância da sua irmã – mãe das crianças. A juíza de Oliveira de Azeméis analisou o pedido e, segundo foi noticiado na altura, quando lhe enviou a carta a convocá-lo para ir a tribunal, onde seria informado da decisão de que as sobrinhas lhe iam ser entregues, por um período não inferior a seis meses, remeteu-a também ao companheiro dele.

Quatro anos passados, as meninas continuam com o casal, relatou ao PÚBLICO uma advogada que acompanhou o processo. Os relatórios sociais que foram sendo feitos ao longo destes anos mostram que têm carinho, higiene, refeições a horas, acompanhamento na escola.

In: ASJP

03/06/2013

Prestação da casa desce este mês com revisão das taxas

Quem revir a prestação da casa em Junho vai beneficiar de uma nova descida de encargos. 

Os níveis historicamente baixos das taxas de juro têm jogado a favor dos portugueses com crédito à habitação. O impacto tem sido de tal forma que, entre Janeiro e Abril deste ano, as famílias portuguesas conseguiram poupar 398,9 milhões de euros nas prestações da casa face ao período homólogo. Estes cálculos têm como base a comparação entre o valor da prestação média mensal registada nos dois períodos, e considera o número total de famílias com crédito à habitação em cada uma dessas alturas.

Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, entre Janeiro e Abril deste ano, cada agregado familiar pagou, em média, um total de 1.076 euros em prestações da casa, abaixo dos 1.216 euros que se tinha verificado no mesmo período de 2012. Isto representa uma poupança média de 140 euros para cada família. É importante salientar, contudo, que o nível de poupança global de 400 milhões de euros é alcançado graças também à descida do número de portugueses com crédito à habitação. 

No final de Março existiam aproximadamente menos 53,5 mil empréstimos com essa finalidade face ao total de 2,437 milhões que estavam em vigor no período homólogo. A diminuição do número de portugueses com crédito à habitação tem sido, aliás, decisiva para o aumento do nível de poupança dos portugueses, pela via da diminuição do passivo. A quebra dos encargos com as prestações também ajuda a explicar a estabilização que se tem vindo a registar no grau de incumprimento nos empréstimos cuja finalidade é a aquisição de casa.

In: Diário Económico

03/06/2013

A co-adopção ainda pode chumbar na votação final. Fizemos as contas

Desde que Passos Coelho subiu ao poder suportado pela maioria PSD/CDS, nunca a contabilidade foi tão ombro-a-ombro na Assembleia da República. Na co-adopção votaram em plenário 202 deputados (99 a favor, 94 contra e nove abstenções). Esta votação coincidiu com várias missões parlamentares e algumas faltas individuais, levando a que 28 deputados estivessem ausentes do plenário (ver quadro ao lado). O i falou com os parlamentares que não votaram há duas semanas. E concluiu que, embora cerca de dois terços dos ausentes pertençam às bancadas da maioria - contra 10 faltas na bancada do PS -, isso não traduz necessariamente uma inversão na votação.

Ao que o i apurou, entre os deputados da direita, pelo menos oito teriam votado contra o diploma. Andreia Neto, Bruno Vitorino, Carlos Páscoa Gonçalves, Correia de Jesus, Joaquim Ponte, Luís Vales, Maurício Marques e Paulo Batista Santos confirmaram ao i que, caso tivessem estado presentes, o seu voto seria contra. Dos restantes dez, a maioria prefere não revelar o sentido de voto, ou diz esperar ainda pela discussão na especialidade (debate feito em comissão, artigo a artigo) para o definir. Certo é que a bancada do PSD voltará a dividir-se. Miguel Frasquilho, por exemplo, não querendo adiantar qual a sua posição, lembra que já votou a favor da adopção plena. O que significa que, das hostes dos ausentes sociais-democratas, não sairão apenas reprovações.

Apesar das críticas que já se ouviram no espaço político da maioria - Ribeiro e Castro, deputado do CDS, tem-se manifestado contra a falta de coordenação nesta questão, apelando para uma maior convergência na votação final - PSD e CDS vão manter a liberdade de voto. Sem necessidade de uma maioria qualificada, o diploma da co-adopção precisa apenas de reunir mais votos do lado do "sim" que do lado do "não".

In: ionline

03/06/2013

Ministério da Justiça garante segurança do sistema informático dos tribunais

O Ministério da Justiça assegura que "estão garantidas as questões de segurança" no Citius Piloto, o sistema informático de gestão dos processos nos tribunais, que sucedeu à plataforma desenvolvida pela empresa Critical Software.

Na semana passada, o Ministério da Justiça optou pela plataforma Citius Piloto, uma versão do Citius Plus, que "até final de julho" estará em "todos os tribunais", com "melhorias ao nível da segurança, desempenho e nos mecanismos de integração", disse a tutela à agência Lusa.

Uma auditoria realizada pela Critical Software em junho de 2009 tinha detetado anomalias ao nível da segurança no Habilus/Citius, a plataforma então em funcionamento. 

Por ajuste direto, a empresa foi contratada para "resolução dos graves problemas de segurança" e para o "robustecimento da plataforma Habilus/Citius pela migração do seu código", que, refere a Critical Software, estava "assente em tecnologia obsoleta". 

In: RTP

02/06/2013

Apoio judiciário - MP analisa 284 processos

O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ainda tem de decidir sobre 284 participações, das 424 queixas-crime, apresentadas pelo Ministério da Justiça no âmbito das irregularidades detetadas pela auditoria feita ao apoio judiciário (destinado a quem não pode pagar um advogado).

Em dezembro de 2011, a ministra Paula Teixeira da Cruz anunciou a deteção de 17425 “desconformidades”, num total de 42143 pedidos de pagamento por ações oficiosas, realizadas no primeiro trimestre do mesmo ano, que levaram às 424 queixas-crime.

Sobre as 140 participações, entretanto apreciadas, o MP acusou seis advogados. Outros três acordaram o pagamento de quantias para evitar a ida a julgamento, revelou a tutela.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça desistiu de 14 queixas-crime e foram arquivadas 116 pelos respetivos Departamentos de Investigação e Ação Penal. Foi ainda reaberto um processo, entretanto arquivado.

In: ASJP

02/06/2013

Os limites do poder

A crítica segundo a qual o Tribunal Constitucional limita em excesso o poder político democrático em matéria de Orçamento de Estado, feita por um ministro que se apoiou na sua qualidade de académico, revela uma tendência para confundir esferas de pensamento e ação. 

Provindo de um titular de outro órgão de soberania, essa crítica tem apenas valor político.

O Governo ou qualquer entidade pública podem perfilhar uma conceção dos poderes de fiscalização da constitucionalidade mais restritiva do que a adotada pelo Tribunal Constitucional. Todavia, tal perspetiva é ditada sempre pela luta política. Um membro do Governo é parte interessada e não pode invocar com plena credibilidade a qualidade de constitucionalista.

Mas será verdade que o Tribunal Constitucional adota uma metodologia antiquada ou "originalista", não adaptando os valores constitucionais a novas circunstâncias? Ainda que a resposta seja afirmativa, não creio que a rigidez perante princípios tão elementares como a igualdade, a proporcionalidade ou a confiança se possa considerar uma metodologia obsoleta.

In: Correio da Manhã

02/06/2013