O Novo Regime do Processo de Inventário

29 de junho de 2013, 09h30, Sala 1, CES-Coimbra

APRESENTAÇÃO
Com a entrada em vigor, no próximo dia 2 de setembro de 2013, da Lei nº 23/2013, de 5 de março, que aprova o novo regime jurídico do processo de inventário, introduz-se na Ordem Jurídica Portuguesa mais uma das projectadas reformas de fundo de direito adjectivo, desta feita mudando o próprio paradigma judiciário do processo, mediante a eleição de novos protagonistas que, com os tradicionais, terão agora de saber delimitar tarefas e articular papéis.

O presente seminário conta com a participação de juristas que prepararam a publicação da lei e com representantes de cada uma das classes que, nela, se assumem como os actores no processo. Pretende-se que o confronto dos seus pontos de vista permita aprofundar e compreender aquele que é o novo regime, bem como algumas das questões controversas que uma sua primeira abordagem já permite identificar.

DESTINATÁRIOS
Este curso é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, notários e estudantes de cursos pós-graduados.

Mais informações: CES - Universidade de Coimbra

Sindicatos travam 40 horas no Estado com providência cautelar

Sindicatos admitem recorrer a todos os meios legais para inviabilizar novas regras para a Função Pública. Poupanças orçamentais podem ficar comprometidas. 

Os sindicatos da Função Pública estão a preparar uma longa batalha jurídica nos tribunais com o objectivo de travar o aumento do horário de trabalho para as 40 horas e o novo sistema de requalificação dos trabalhadores do Estado. Terminadas as negociações com o Governo, os sindicatos vão tentar que as medidas da reforma do Estado sejam apreciadas pelos juízes do Tribunal Constitucional (TC). Mas a estratégia não fica por aqui: os sindicatos admitem interpor providências cautelares para suspender a aplicação das novas regras.

"Vamos recorrer a todos os meios legais para inviabilizar a aplicação dos diplomas, incluindo a possibilidade de avançar com providências cautelares", disse ao Diário Económico o dirigente da Frente Sindical (Fesap), José Abraão, referindo-se ao alargamento do horário de trabalho e ao novo sistema de requalificação (mobilidade especial). O sindicalista adiantou que depois da aprovação dos diplomas em Conselho de Ministros - o que deverá acontecer muito em breve -, os mesmos seguem para o Parlamento. Nessa altura, os sindicatos vão apelar aos deputados, ao Presidente da República e ao Provedor de Justiça para que enviem os diplomas para o TC. 

In: Diário Económico
05/06/2013

Tribunal diz afinal que Ordem dos Advogados pode manter “transitoriamente” exames

Decisão, noutro caso, é do mesmo tribunal que tinha suspendido exames de aferição. Estagiários querem que tribunal esclareça se a suspensão das provas se aplica a todos

O mesmo tribunal que deu razão a um grupo de 14 advogados estagiários que pediam a suspensão dos exames de acesso à profissão deu também, porém, razão à Ordem dos Advogados (OA).

Na decisão, no âmbito de um outro caso, o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa diz que, afinal, a OA pode manter os exames de aferição “transitoriamente”, enquanto se aguarda pela aprovação dos novos Estatutos da Ordem propostos à Assembleia da República (AR).

“Pode, transitoriamente, continuar a aplicar o seu ‘direito interno’ até à conclusão do processo legislativo na AR, incluindo, no caso em pauta, o artigo 188 do Estatuto e os regulamentos emanados à sua sombra, que continuam, assim, integrados no bloco de legalidade que rege a actividade da OA”, lê-se na decisão. O artigo em causa dos estatutos da Ordem refere que, “com a aprovação nas provas de aferição e subsequente passagem à segunda fase do estágio, são emitidas e entregues aos advogados estagiários as respectivas cédulas profissionais”.

In: Público

05/06/2013

Governo promete estudar Código dos Direitos do Consumidor - Direito do Consumo

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) disse hoje que o Governo mostrou abertura para a elaboração de um Código dos Direitos do Consumidor, que corte as «barbas» às normas excedentárias.

 

"Fomos bem recebidos pelo secretário de Estado do Turismo, Mesquita Nunes, que tomou nota das nossas propostas, garantiu estudar o assunto com o seu gabinete e marcar outra reunião, dentro de algum tempo, para um tratamento mais aprofundado", referiu à agência Lusa Mário Frota.

Uma delegação da APDC reuniu hoje em Lisboa com Mesquita Nunes, que tutela as políticas do consumidor, e apresentou uma "proposta de condensação da matéria dos contratos de consumo".

In: Visão

04/06/2013

 

 

Nova lei geral do trabalho entra em vigor em janeiro 2014

A nova Lei Geral do Trabalho em funções públicas vai entrar em vigor em janeiro do próximo ano, disse hoje o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

Falando em conferência de imprensa, a decorrer no Ministério das Finanças, em Lisboa, Hélder Rosalino anunciou que na próxima semana terão início reuniões entre o Governo e os sindicatos para negociar esta nova Lei Geral.

Terminou hoje o processo negocial entre o Governo e os sindicatos da administração pública sobre a reforma do Estado.

Em discussão estiveram o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais, o aumento das contribuições para a ADSE, o plano de rescisões na função pública e a requalificação de trabalhadores (mobilidade especial).

MUDANÇAS CHEGAM AO PARLAMENTO NA PRÓXIMA SEMANA

Hélder Rosalino afirmou ainda que os diplomas que alteram o regime laboral na função pública deverão dar entrada no Parlamento nas próximas semanas.

"Os quatro diplomas deverão chegar ao Parlamento nas próximas semanas e o objetivo seria que os diplomas pudessem entrar em vigor no verão", disse Hélder Rosalino, em conferência de imprensa no Ministério das Finanças, em Lisboa.

Terminou hoje o processo negocial entre o Governo e os sindicatos da administração pública sobre a reforma do estado.

In: O Primeiro de Janeiro

04/06/2013

Se ainda vai entregar o anexo SS não altere o IRS

Se foram feitas alterações ao IRS será cobrada multa pela entrega fora do prazo. 

Quem ainda não entregou o anexo SS tem até ao final do mês para o fazer sem multa, mas não deve fazer outras alterações à declaração do IRS. Se o fizer pagará uma coima, devido à entrega fora do prazo. Por outro lado, os contribuintes que já entregaram o anexo - e que mais tarde verificaram que afinal estavam excluídos dessa obrigação - não têm de fazer uma declaração de IRS de substituição.

Os contribuintes obrigados a preencher o anexo SS têm até final do mês para o fazer através de uma declaração de substituição no Portal das Finanças sem a aplicação de qualquer multa. No entanto, se fizerem outras alterações na declaração de IRS que alterem o valor do imposto, já terão de pagar multa ao Fisco pela entrega fora do prazo, a partir de 18,75 euros.... 

In: Diário Económico

04/06/2013

Governo quer publicar lista dos beneficiários de apoios sociais

Comissão Nacional de Protecção de Dados, no parecer consultado pela Renascença, avisa que neste caso o tratamento de dados tem um alto potencial discriminatório.

O Governo quer publicar a lista dos beneficiários de apoios sociais, incluindo os que têm casas atribuídas, uma proposta de lei que levanta dúvidas sobre o direito à privacidade.

O objectivo, segundo o documento aprovado em conselho de ministros, é promover a transparência e o controlo da despesa. 

Caso passe no Parlamento, a medida prevê a identificação dos beneficiários de apoios sociais, desde a habitação social a subsídios e apoios comunitários....

In: RR

04/06/2013