Inquéritos-crime vão ter todas as declarações em áudio e vídeo

Paula Teixeira da Cruz está a remeter aos parceiros judiciais a proposta final para a alteração pontual das leis penais.

Entre as várias alterações com vista à agilização do processo penal e o combate às prescrições, prevê-se que todos os depoimentos prestados na fase de investigação passem a ser gravados em áudio e vídeo, acabando-se com o seu registo por escrito. Além da economia de tempo para os agentes de investigação, a ideia é que o recurso aos meios técnicos confere maior fidedignidade aos elementos do processo com vista à sua apreciação em fase de julgamento e de recurso. 

 Para já, a alteração será aplicada apenas às declarações dos arguidos, que passam a poder ser utilizadas em julgamento. Mas apenas desde que tenham sido prestadas perante magistrado (juiz ou Ministério Público), na presença de advogado, e com expressa advertência de que poderão ser usadas em julgamento, mesmo que este se realize na sua ausência.

In: asjp

20/03/2012

Mentir no IRS vai passar a dar prisão

Proposta do Governo para alteração do Código Penal prevê penas de cadeia para quem prestar falsas declarações ao Fisco. Mentir sobre a identidade ou a situação fiscal passa a dar direito a prisão. 

Quem prestar falsas declarações às Finanças ou a agentes da autoridade arrisca uma pena até um ano, segundo as alterações aos códigos Penal e do Processo Penal que o Ministério da Justiça já enviou para discussão pública. A pena pode chegar mesmo aos dois anos se o contribuinte mentir sobre o seu estado civil na assinatura de uma escritura.

In: Diário Económico

20/03/2012

IMI. Guerra entre Finanças e peritos paralisa avaliações de imóveis

Pagamento decidido por Vítor Gaspar foi cinco vezes inferior ao proposto pelo serviço responsável

Os 900 peritos contratados pelas Finanças para avaliar os cerca de cinco milhões de imóveis até ao final deste ano ainda não estão no terreno. Mas a contestação ao pagamento decidido pelas Finanças, que em muitos casos não chega aos dois euros por andar, é cada vez maior. E é partilhada pelos avalistas que já trabalhavam para a Direcção do Serviço de Avaliações, o organismo estatal encarregado de coordenar esta complexa operação, que nalgumas zonas do país já está parada. Ontem, a Ordem dos Engenheiros esteve reunida e vai ter um encontro na quarta-feira no Ministério das Finanças, a fim de tentar encontrar uma solução para um problema que se agrava diariamente. 

In: ionline 
20/03/2012

Recuperação do IVA nos incobráveis sai dos tribunais

A Justiça quer acabar com as acções de cobrança de dívida em que as empresas já só visam a recuperação do IVA e entopem os tribunais.

Sobretudo em tempos de crise, são situações que se repetem quase diariamente: uma empresa vende um produto ou um serviço, emite a factura e fica à espera do respectivo pagamento. Este tarda em chegar, muitas vezes nunca chega, porque o cliente não tem meios ou pura e simplesmente desapareceu, mas, entretanto, a empresa já teve de entregar às Finanças o IVA facturado. Se mais tarde o quiser recuperar, na esmagadora maioria dos casos terá de ir para tribunal, para que este lhe reconheça a dívida e as Finanças acedam à devolução. Entretanto, alimentou o número das pendências e a pesada máquina da acção executiva.

In: Jornal de Negócios

20/03/2012

Sistema informático vai controlar trabalho de juizes e tribunais

Nova plataforma, prevista para 2013, substitui sistemas antigos que custaram milhões. Permite saber quantos processos um juiz tem em mãos, quantos julgou em certo período ou em que fase se encontram. Este é um dos principais assuntos de hoje na edição impressa ou no e-paper do DN.

In: Diário de Notícias

18/03/2012

Fecho de esquadras é positivo desde que haja mais polícias na rua, diz sindicato

O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) considera que o encerramento de esquadras de atendimento da PSP em Lisboa e no Porto pode ser positivo desde que represente mais presença policial junto dos cidadãos.

Paulo Rodrigues explicou à agência Lusa que o encerramento de algumas esquadras de atendimento tem sido discutido nos últimos anos, inclusive com o anterior Governo, como uma necessidade de adequar o dispositivo policial à realidade dos centros urbanos. 

O sindicato concorda que “algumas das esquadras de atendimento possam eventualmente ser encerradas, mas considera que “é importante o envolvimento da população daquele local na discussão e que lhe seja garantido de que, apesar do encerramento, vai haver mais presença policial, mais policiamento auto a circular naquela zona durante as 24 horas e mais policiamento de proximidade”.

In: Público

18/03/2012

Tribunais devem ser substituídos por gabinetes

O CONSELHO Superior da Magistratura (CSM) propõe ao Ministério da Justiça que garanta, nalguns dos 47 municípios onde se pretende encerrar tribunais, gabinetes que mantenham a ligação dos cidadãos ao sistema de justiça, permitindo-lhes tratar ali de questões processuais que não exigem a intervenção de magistrados.

“Seria pertinente considerar a opção de, nos tribunais a extinguir, designadamente os situados no Interior do País e em que se possa manter abertos serviços sem encargos adicionais para o Estado (nomeadamente dispor de instalações), a manutenção de um serviço de front-office”, aconselha o CSM no parecer que aprovou terça-feira – ao contrário do que se depreendia de notícia publicada ontem pelo JN -, no âmbito da discussão pública da nova proposta de mapa judiciário.

In: asjp

16/03/2012