Fuga de tribunais criticada pela Ordem dos Advogados

Vasco Marques Correia, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, passou esta manhã pela casa de Duarte Lima, onde decorrem buscas no âmbito de uma investigação ao BPN. 

Vasco Marques Correia considerou que há "afirmações [divulgadas pela comunicação social] que do ponto de vista processual não correspondem à verdade".

O presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados afirmou ainda que estas afirmações, da comunicação social e de comentadores, "estão a prejudicar o normal funcionamento da Justiça".

A acompanhar as buscas que estão a decorrer no apartamento de Duarte Lima, detido esta manhã pelo alegado envolvimento num negócio imobiliário de terrenos em Oeiras que envolveu um empréstimo de cerca de 44 milhões de euros ao BPN, está um outro representante da Ordem dos Advogados.

In: Diário de Notícias

18/04/2013

Novas regras ditam fim da licença extraordinária para mais de 100 funcionários públicos

Visados têm agora de escolher uma de três opções: regressar à mobilidade especial, optar pela aposentação ou deixar o Estado.

Quase uma centena de funcionários públicos em mobilidade especial perderam o direito à licença extraordinária nos últimos quatro meses. É o que refere um documento da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, a que a Renascença teve acesso.

Trata-se de trabalhadores que, perante a hipótese de passarem à mobilidade especial, por extinção, fusão ou reestruturação dos seus serviços, optaram por este regime aprovado em 2008, que lhes permitia trabalhar no privado e receber até 75% da sua remuneração.

No entanto, a Lei de Orçamento para este ano determinou o corte da prestação em 50%, impôs um tecto de 838 euros e inviabilizou a hipótese de renovação das licenças, que chegam a ultrapassar 20 anos, embora a maioria seja de cinco anos. Por isso, as primeiras estão a terminar agora.

In: RR

18/04/2013
 

Contribuintes que pagaram IMI a mais vão ser ressarcidos

Até dia 22, há-de chegar a casa uma nova nota de liquidação. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos aconselha os lesados a darem conta da sua situação nas finanças.

Se o valor do seu IMI for superior em 75 euros ao valor pago no ano passado, pode não ter sido aplicada a cláusula de salvaguarda. O erro é informático e o aviso parte das próprias finanças.

Os serviços garantem que, até ao dia 22, vai tudo ficar resolvido e os contribuintes que já pagaram vão ser ressarcidos pelo dinheiro já pago.

“Até dia 22 de Abril, as pessoas vão receber a nova nota de liquidação. Têm de aguardar. Aos que pagaram, será feito o retorno, mas convém reclamar”, avisa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, em declarações à Renascença.

“Em princípio, os serviços estão a detectar essas lacunas, mas, por uma questão de salvaguarda, se estiverem dentro desse âmbito, é melhor irem também aos serviços reportar essa situação”, ressalva.

In: RR

18/04/2013
 

Tribunal em alerta com erros na cobrança de IVA

A cobrança do IVA autoliquidado pelos sujeitos passivos ascendeu a 16 070 milhões de euros em 2011, correspondente a 90% dos 17 936 milhões de euros de receitas totais de IVA obtidas nesse ano, revelou ontem o Tribunal de Contas (TC).

O TC, liderado por Guilherme d’Oliveira Martins, considera que o controlo da cobrança do IVA autoliquidado é, "em geral, eficaz", mas refere também que persistem práticas irregulares de contabilização anual e "insuficiências de controlo" que induzem erros, e recomenda alterações à Autoridade Tributária e Aduaneira, tutelada por Paulo Núncio. Em 2011, a receita de IVA correspondeu a mais de 30% das receitas fiscais e a mais de 25% da receita consolidada da Administração Central.  

In: Correio da Manhã

18/04/2013

Subsídio de Natal no Estado pago em Novembro

Funcionários públicos e pensionistas vão receber o subsídio de Natal em Novembro. O subsídio de férias será pago em duodécimos. 

Esta regra, anunciada hoje no ‘briefing' do Conselho de Ministros, será também aplicada às pensões.

O agora ministro Marques Guedes referiu que o objectivo desta decisão "é assegurar o máximo de estabilidade nos orçamentos pessoais e familiares". O governante explicou ainda que caso necessário o acerto de IRS destes subsídios será feito apenas na altura do pagamento.

Recorde-se que o Governo tinha decidido que os funcionários públicos e pensionistas iriam receber o subsídio de Natal dividido na sua remuneração base de cada mês, ou seja em duodécimos, e suspender o subsídio de férias. No entanto, o Tribunal Constitucional chumbou esta medida e o Executivo foi obrigado a repor um dos subsídios.

In: Diário Económico

18/04/2013

Corte no subsídio de doença e desemprego devolvido na próxima semana

Desempregados e doentes recebem subsídios na próxima semana. 

Na próxima semana, os beneficiários de subsídio de desemprego e de doença poderão receber a prestação de Abril ainda com cortes, mas a Segurança Social também deverá devolver a estas pessoas os montantes retirados desde Janeiro. Esta é uma das hipóteses sobre a mesa, apurou o Diário Económico.

A devolução dos montantes retidos desde o início do ano nos subsídios de desemprego e de doença é uma consequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que chumbou as novas taxas previstas no Orçamento do Estado. Em causa estava uma contribuição de 6% sobre o subsídio de desemprego e de 5% sobre os subsídios de doença superior a 30 dias.

 

In: Diário Económico

18/04/2013

Contribuintes estão a ser notificados duas vezes para pagar IMI

Serviços de Finanças estão a atender centenas de contribuintes com dúvidas sobre as notificações repetidas para actualização do valor do IMI. 

As Finanças estão a enviar notificações repetidas aos contribuintes relativas à avaliação das casas que vai actualizar o valor do IMI a pagar. O Diário Económico apurou que muitos contribuintes estão a receber em casa cartas do Fisco que já tinham recebido anteriormente, lançando a confusão e fazendo com que aqueles contribuintes se desloquem aos serviços de Finanças para pedir esclarecimentos. Os serviços chegam a atender centenas de pessoas com estes casos.

A situação foi confirmada pelo vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), José Manuel Anjos. De acordo com este responsável, "há contribuintes que já receberam três notificações", adianta José Manuel Anjos. O responsável afirma que há ainda casos de contribuintes que fizeram uma correcção do valor patrimonial tributário (VPT) - valor do imóvel sobre o qual vai incidir o IMI -, tendo já recebido a carta das Finanças com o novo valor corrigido, mas que receberam depois disso uma nova notificação com o valor inicial (considerado errado pelos proprietários do imóvel). 

In: Diário Económico

18/04/2013