Mais de 32 mil inspecções fiscais em 2013

Empresas são os principais alvos

Mesmo com a crise económica, as acções da inspecção tributária vão garantir aos cofres de Estado impostos adicionais. O objectivo consta do PNAITA para 2013, que dá conta que 32.350 contribuintes deverão ser fiscalizados. 

Ao nível regional, os objectivos das direcções de Finanças são claros. As empresas serão os principais alvos: 20.055 vão receber a visita dos inspectores. Na mira do fisco estão ainda 12.295 contribuintes particulares.

O documento frisa que as acções relativas a pessoas singulares têm vindo a decrescer em consequência de um maior cruzamento de informação feito on-line, no momento da entrega da declaração de IRS, "evitando a intervenção subsequente da inspecção tributária, o que significa que este número deste tipo de acções terá tendência e será desejável que diminua".

In: Diário Económico

21/05/2013

Fundos comunitários têm novo balcão único

A ideia é centralizar os pedidos de financiamento comunitário, seguindo o exemplo que já existe para as empresas. O objectivo é simplificar, mas também dar maior transparência ao processo. 

O Governo pretende criar um balcão único de acesso aos fundos comunitários, à semelhança do que já existe para as empresas, que se podem candidatar através de um portal único, independentemente do programa operacional a que estão a concorrer, para financiar o seu projecto.

Este é uma das simplificações em que o Executivo está a trabalhar no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio que ainda está a ser negociado...

In: Diário Económico
21/05/2013

Trabalhamos 154 dias para o Fisco

Carga fiscal sobre os trabalhadores da União Europeia subiu de 44,8% em 2012 para 45% em 2013. O IVA é o grande responsável pelo aumento 

Os portugueses têm de trabalhar 154 dias por ano para pagar os seus impostos. Segundo um estudo realizado pela New Direction - Fundação para a Reforma Europeia (um grupo de reflexão constituído em 2010 por personalidade europeias), só no próximo dia 4 de junho é que os contribuintes começam a ganhar para si, em vez de ser para o Estado. Com a subida da carga fiscal, os portugueses saldam as suas contas com os impostos cada vez mais tarde. Em 2011, era preciso trabalhar até 29 de maio, em 2012 esse prazo aumentou cinco dias (3 de junho) e este ano é preciso trabalhar ainda mais um dia.

O relatório "O peso fiscal sobre os trabalhadores da UE/27" mostra que a carga fiscal está a subir (de 44,8% em 2012 para 45% em 2013) e recai sobre cada vez menos trabalhadores no ativo e que são cada vez mais idosos. Para esta subida contribuiu principalmente o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que aumentou em 16 países (incluindo Portugal). Desde 2009 que, em termos médios, a taxa de IVA no conjunto dos 27 países da União Europeia subiu dos 19,5 para os 21,3%. O país que mais subiu o IVA foi a Hungria, onde a taxa passou dos 20 para os 27%, seguida do Reino Unido , onde a taxa de IVA subiu de 15 para 20%.

In: Correio da Manhã

21/05/2013

Casos de impostos parados nos tribunais valem 6 mil milhões

Há 6,25 mil milhões de euros em disputa nos tribunais relativos a processos de impostos. Por imposição da troika, foram criadas equipas especiais para resolver os casos acima de um milhão de euros. 

Os sete magistrados destacados conseguiram reduzir de 1.359 para 1.010 os processos pendentes. Mas o número de novos litígios atingiu os 790, tendo apenas ficado decididos 433, segundo o relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. NA opinião de juízes ouvidos pelo DN, a agressividade das Finanças na cobrança de impostos leva muitos cidadãos a recorrerem à justiça.

In: A Bola
20/05/2013

Comissão tem dúvidas sobre qual o rendimento que trava subida das rendas

Comissão quer saber se valor de referência para o período de carência é 2.425 ou 2.829 euros. 

O valor do rendimento mensal, que serve de referência aos inquilinos para terem acesso ao período de carência de cinco anos, tem de ser clarificado, segundo o relatório preliminar da comissão de acompanhamento da lei das rendas. E este limite pode ditar que um inquilino tenha ou não acesso a aumentos mais suaves da renda e afectar o valor a pagar.

Em causa está a forma de calcular o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) e a necessidade de se perceber se o montante é dividido por 12 ou 14 meses. A lei diz que o inquilino pode invocar que o seu agregado familiar tem um RABC inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), ou 33.950 euros. Mas fica por esclarecer, segundo o relatório, se este montante deve ser dividido por 12 ou 14 meses para se encontrar o limite de referência.

In: Diário Económico

20/05/2013

Moda de rifar a casa é ilegal em Portugal

Procedimento não é permitido, de acordo com o Ministério da Administração Interna 

Impelidos pela austeridade e pelo drama de não conseguirem honrar os compromissos financeiros com os bancos, são cada vez mais os portugueses que tentam rifar as suas casas e respetivos negócios um pouco por todo o País, incluindo as regiões autónomas. Quem adquirir uma rifa, no valor de cinco ou dez euros, pode ganhar o imóvel no sorteio final. No entanto, o ‘negócio’ que à primeira vista parece ser promissor é, segundo o Ministério da Administração Interna, "ilegal".

"A ideia de rifar a casa surgiu em setembro do ano passado, após ter conhecimento de um caso nos Açores. Como sou doente de Parkinson, e estou a passar por dificuldades financeiras, achei que era uma boa de forma de ‘vender’ a casa, já que não o consegui fazer de outra forma", revela Elsa Carvão, de 47 anos, acrescentando que, apesar da originalidade, a procura tem sido fraca.

"As pessoas não estão a comprar rifas. Só vendi mil mas preciso de vender 15 mil para suportar as despesas", acrescentou a proprietária de uma moradia em Terrugem, Elvas, publicitada no site ‘Rifo Apartamento’.

Sem licença, Elsa Carvão tem consciência do risco que corre com o sorteio. "Ainda tentei legalizar o sorteio, mas não obtive resposta na Câmara e os advogados que consultei também não me souberam indicar o que fazer. Como sou uma pessoa séria, continuei com o negócio. Sei que posso vir a ter de pagar alguma multa, mas preciso do dinheiro e o sorteio vai mesmo ter lugar em dezembro", garantiu. 

In: Correio da Manhã

20/05/2013

Da Actualização das Rendas e dos Mecanismos de Despejo

A conferência "Da Actualização das Rendas e dos Mecanismos de Despejo" é organizada pela Delegação de Águeda em colaboração com a APDC-Associação Portuguesa do Direito de Consumo e o CEDC-Centro de Estudos de Direito do Consumo, e terá lugar no dia 23 de Maio, pelas 18h, na biblioteca Manuel Alegre, em Águeda.

Mais informações: Ordem dos Advogados