Tribunal Universitário “arranca” em setembro

Em 23 de janeiro de 2006 foi celebrado entre o Ministério da Justiça e a Universidade de Coimbra (UC) um protocolo com vista à criação, na universidade conimbricense, do Tribunal Universitário Judicial Europeu (TUJE). O tribunal será instalado no edifício do Colégio da Trindade e as obras começam no próximo mês de setembro. Intervenção será demorada e dará uma nova vida ao Colégio da Trindade, património da humanidade.

03/07/2013

Insolvências de empresas caem pela primeira vez no primeiro semestre

Tribunais declararam 3112 negócios falidos entre Janeiro e Junho, o que representou uma redução de 8,6% face a 2012. No entanto, o ritmo global das insolvências cresceu 3,2%, fruto das dificuldades 

Pela primeira vez desde que há registo, o número de insolvências de empresas caiu no primeiro semestre deste ano. Os tribunais portugueses declararam 3112 negócios falidos, o que representou uma redução de 8,6% face ao mesmo período de 2012. No entanto, o ritmo global das falências judiciais aumentou 3,2% entre Janeiro e Junho, fruto das dificuldades das famílias. As insolvências de particulares cresceram 9,7% para um total de 6820 processos.

Dados cedidos ao PÚBLICO pelo Instituto Informador Comercial, uma consultora de gestão de crédito, mostram que foram declaradas 9932 falências judiciais na primeira metade de 2013, o que significou um acréscimo de 3,2% face às 9620 em igual período do ano passado. Apesar da subida, o ritmo de crescimento das insolvências abrandou drasticamente. Entre os primeiros semestres de 2011 e de 2012, tinha-se assistido a uma escalada de 83,7%.

Um dos motivos que levaram a este abrandamento foi o facto de o número de empresas falidas ter decrescido 8,6%. Entre Janeiro e Junho, 3112 negócios foram declarados insolventes, o que compara com os 3404 de 2012. As sentenças proferidas nos primeiros seis meses deste ano estão, ainda assim, muito acima dos valores de anos anteriores (em 2011, por exemplo, houve apenas 2158 casos).

No entanto, a queda agora registada não tem precedentes. Trata-se, aliás, do primeiro recuo desde que há registos oficiais. Os dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça, que remontam a 1998 (altura em que não existia ainda o conceito de insolvência, que só foi adoptado em 2004), mostram que os processos relativos a pessoas colectivas têm sempre vindo a aumentar ao longo dos anos.

A redução de 8,6% nas falências judiciais de empresas na primeira metade deste ano repercutiu-se em sectores como a promoção imobiliária e o comércio grossista, que, em sintonia com a evolução global das insolvências no passado, tinham protagonizado até aqui escaladas muito expressivas. Entre 2011 e 2012, estas duas actividades assistiram, respectivamente, a acréscimos de 64,9% e 52,1% no número de negócios falidos. Este ano, o número de processos caiu 22,1% e 12,6%.

Houve distritos em que a queda nas falências de empresas superou largamente a média de 8,6% registada entre Janeiro e Junho. Foi esse o caso da Madeira (-31,9%) e de Braga (-27,9%), por exemplo. No entanto, também houve regiões em que as sentenças continuaram a disparar, como Setúbal e Castelo Branco, onde se registou aumentos de 35,8% e 34,1%, respectivamente.
  
01/07/2013

“Finanças emitem declaração para actualização das rendas brevemente”

Ministra explica que Fisco já tem aplicação informática para desbloquear subida das rendas antigas. 

A mudança no arrendamento urbano foi um dos processos que mais dores de cabeça trouxe a Assunção Cristas nos últimos dois anos. A ministra diz que ainda é cedo para fazer uma avaliação.

Existem entropias na Administração Fiscal na passagem das declarações que são necessárias para os processos de actualização das rendas. Há alguma ligação com as Finanças para desbloquear a situação?

Diria que a notícia é: finalmente vamos ver essa situação desbloqueada. Porquê? Para termos a declaração do rendimento anual bruto corrigido, só podíamos recorrer à Autoridade Tributária, que é a única entidade em Portugal que tem o rendimento das pessoas. 

A Autoridade Tributária teve de desenvolver a aplicação informática necessária para poder dar essa informação.

Durante este tempo, não foi possível à Autoridade Tributária entregar o tal papel com o rendimento anual bruto corrigido e, portanto, foi entregando um papel que não permitia a actualização das rendas antigas. Neste momento, a informação que temos é que as Finanças já têm a aplicação, estão em fase de testes e que muito brevemente, se possível ainda em Julho, começarão a emitir as tais declarações do rendimento anual bruto corrigido e com isso poder dar continuidade, ou início, ao processo de actualização das rendas antigas.

In: Diário Económico
01/07/2013

Portugueses vão pagar menos juros nos cartões de crédito, descobertos e contas ordenado

A nova alteração legislativa entra hoje em vigor e aplica-se a todos  os contratos, os atuais e os que vierem a ser celebrados.  

Para os cartões de crédito e facilidades de descoberto de contas à ordem  (a 30 dias), a taxa de juro máxima será de 27,5%, segundo as regras agora  adotadas, explicou em março o secretário de Estado adjunto da Economia e  Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques.  

Na altura, o governante lembrou que no final do ano passado, as taxas  máximas aplicáveis à utilização dos cartões de crédito chegaram aos 37,4%,  "com uma tendência para subir", e sublinhou que "se nada fosse feito" poderiam  atingir os 40% no final deste ano.  

A nova alteração legislativa regula e disciplina a definição das taxas  de juro aplicáveis aos cartões de crédito e a todos os créditos pessoais,  estabelecendo assim que a Taxa Anual de Encargos Global (TAEG) "passa a  ter uma nova fórmula de cálculo e também tetos máximos para os diferentes  segmentos de crédito", revistos trimestralmente pelo Banco de Portugal. 

Também nesses segmentos, as taxas serão "mais favoráveis" do que a taxa  máxima para os cartões de crédito, por exemplo no caso dos créditos pessoais,  para lar e sem finalidade específica, o máximo será de 19,5%.

01/07/2013 

Governo cria comissão para travar fraudes nas penhoras

Agentes de execução terão regras apertadas daqui a um mês e Executivo tutela a nova entidade. 

A pedido da ‘troika', o Governo vai apertar o controlo à actividade dos agentes de execução, que realizam os processos de penhora, e dos administradores de insolvência. O objectivo é criar uma estrutura fora das classes profissionais que fiscalize estes agentes da justiça para evitar as irregularidades e fraudes que foram detectadas no passado, sobretudo na actividade de alguns agentes de execução, que desviavam verbas dos devedores.

O projecto de lei que cria a nova Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), que ficará sob tutela do Ministério, foi ontem aprovado em Conselho de Ministros. No diploma, a que o Diário Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida do Executivo.

Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois medidas intercalares para travar as irregularidades (ver texto ao lado) e ontem viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. A CAAJ estará no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.

28/06/2013

Proposta que corta indemnizações por despedimento levanta dúvidas

Diploma que reduz compensações a partir de Outubro é discutido hoje no Parlamento. 

Os deputados discutem hoje o corte nas indemnizações por despedimento, mas a redacção da proposta suscita dúvidas aos advogados contactados pelo Diário Económico. Em causa está o regime transitório aplicável aos actuais contratos, que prevê o direito a 18 dias de salário por ano, nos três primeiros anos de antiguidade. 

A proposta apresentada pela maioria parlamentar define que a partir de Outubro deste ano as compensações por despedimento passam a ter por base um regime de 18 e 12 dias de retribuição-base e diuturnidades por ano de casa, mas prevê-se um regime transitório para os contratos já em vigor, que acumula regras actuais e futuras.
 
28/06/2013

Ministério das Finanças quer reembolsar IRS até 15 de Julho

Ministério das Finanças quer encerrar campanha do IRS deste ano até 15 de julho, mas continua chamar contribuintes com declarações certas. 

O Ministério das Finanças está a "desenvolver todos os esforços" para concluir a campanha do IRS deste ano até 15 de julho, sete semanas antes da data limite de 31 de agosto, disse ao Expresso fonte oficial. No entanto, contribuintes com declarações "certas" no portal das finanças ainda poderão ser chamados às repartições para justificar eventuais "divergências".

Foi o que aconteceu a Teresa Souto, trabalhadora independente na zona de Lisboa, que, tendo entregue a sua declaração a 2 de maio, e tendo verificado que a mesma estava "certa", isto é, "pronta a ser liquidada", foi esta semana chamada a justificar uma "divergência" que, afinal, não existia.

O aviso chegou por correio eletrónico no domingo, 23. Informava a Autoridade Tributária que a contribuinte iria ser notificada por via postal para ir às Finanças mas que, entretanto, poderia perceber o que se passava na internet. 

A aceder ao Portal das Finanças, Teresa Souto percebeu que uma das empresas para as quais tinha trabalhado em 2012 declarou um montante diferente daquele que estava inscrito no recibo verde. Impedida de resolver a situação por via eletrónica, resolveu ligar no dia seguinte para o centro de atendimento telefónico.

"A pessoa que me atendeu disse que estava tudo correto e que não havia divergência nenhuma, mas que também não poderia resolver o assunto e que eu tinha de ir às finanças dizer que não havia qualquer divergência", contou ao Expresso esta contribuinte. 

Na terça-feira, 25, dirigiu-se à repartição do Lumiar, em Lisboa. Depois de esperar cerca de uma hora, foi atendida. E não havia mesmo divergência nenhuma. "A funcionária imprimiu uma série de documentos e disse-me que iria fazer um parecer para entregar ao chefe", contou.

A explicação das Finanças

Segundo o Ministério das Finanças, "as declarações entregues pelos sujeitos passivos, numa primeira fase são submetidas a diversas validações centrais, que permitem verificar a existência de eventuais erros de preenchimento que inviabilizam a sua liquidação, como por exemplo, a existência de um sujeito passivo que já conste noutra declaração certa na base de dados".

Mais informa de que "nesta primeira fase, não havendo os referidos erros a declaração é considerada certa, ou seja está pronta a ser liquidada".

27/06/2013