Para que não se coloquem dúvidas, sobretudo em tribunal, medida passa a constar nos estatutos.
Os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público vão passar a prever expressamente que as componentes do sistema retributivo dos magistrados ficam sujeitas às reduções remuneratórias e o pagamento dos subsídios de férias e de natal sujeito à suspensão nos termos e com os efeitos estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado. A alteração legal está prevista na proposta de orçamento rectificativo, que hoje vai a Conselho de Ministros, e apanhou de surpresas juízes e magistrados do Ministério Público, cujas organizações sindicais não foram ouvidas.
29/03/2012
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