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 Hugo Silva 
(Jurista)

Governo quer aprovar base de dados de pedófilos no parlamento

Governo vai levar diploma ao parlamento, uma reivindicação do PSD, que alerta para a necessidade de respeitar "direito à privacidade". Vizinhos não terão acesso a dados 

O anúncio feito pela ministra da Justiça de que este ano quer avançar com uma base de dados de pedófilos foi recebido com cautela por todos os partidos - a começar pelo PSD, que concorda com a proposta, mas alerta, pela voz do coordenador na Comissão de Assuntos Constitucionais, Hugo Velosa, que é preciso "salvaguardar direitos fundamentais" e o "direito à privacidade". 

A proposta está ainda a ser desenhada pelo Ministério da Justiça e uma das questões mais delicadas é saber quais serão as entidades que poderão ter acesso a este registo, o que leva Hugo Velosa a defender que a "proposta terá de ir ao parlamento", ou seja, o governo não deve avançar com qualquer legislação que não passe pelo crivo dos deputados. Essa é a intenção do governo, averiguou o i, que quer tentar o maior consenso possível à volta de uma proposta sensível. 

Até porque, alerta o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, a proposta exige reflexão: "Vejo essa possibilidade de forma positiva, mas temos de nos rodear de cautelas devido aos abusos que isso possa suscitar." Sobre o acesso à base de dados, o ex--director da Polícia Judiciária defende ainda que "esses dados devem ser centralizados numa entidade" e que, por exemplo, as creches ou as escolas não devem ter acesso directo aos registos. 

Até agora são conhecidas apenas as linhas gerais da proposta que o governo está a preparar. Paula Teixeira da Cruz disse que o diploma contemplará "não apenas a criação de um registo de agressores sexuais", mas também "as formas e as condições de acesso a esse registo, por forma a assegurar que os já condenados pela prática desses crimes se encontrem referenciados pelas entidades policiais e por aqueles que têm responsabilidades directas na contratação de pessoas que lidam com crianças". 

VIZINHOS EXCLUÍDOS A possibilidade de os vizinhos dos condenados terem também acesso a este registo chegou a ser noticiada pela imprensa, mas o i sabe que essa hipótese nunca foi considerada no Ministério da Justiça. Neste ponto, o governo não segue a lei adoptada noutros países, como os Estados Unidos da América. A intenção é conseguir um "consenso generalizado", mas o PS - que quer conhecer a proposta em concreto para tomar uma posição definitiva - deixa já alguns avisos. "Depende muito da sua concretização. Pode ser altamente perigosa", diz o coordenador da Comissão de Assuntos Constitucionais, Pita Ameixa. Para os socialistas, trata-se de "um assunto muito delicado que implica grandes cautelas". À esquerda do PS, os comunistas, quando foi conhecida a proposta, condenaram a "estigmatização dos condenados" e o BE disse ter "muitas reservas"

Juristas têm reservas Tendo consciência da controvérsia em torno da proposta, Paula Teixeira da Cruz sublinhou que os conteúdos e as restrições de acesso àquelas bases de dados "variam de Estado para Estado", mas nem nesses locais são "consensuais". No mundo judiciário, a intenção da ministra está longe de colher apoios. Um juiz jubilado admite que o tema "não deve ser considerado tabu e deve ser discutido", mas "sem correr o risco de se partir logo da preferência por um dos lados". Ou seja, em vez de se privilegiar "a defesa dos direitos das crianças sobre a defesa do direito à privacidade e ao bom nome", devia procurar-se "uma solução que respeite os direitos de cada um". 

In: ionline
31/01/2014

Horário de 40 horas abre guerra

Três dezenas de municípios vão manter as 35 horas, fazendo com que 50 mil funcionários escapem ao aumento de horários no Estado. Governo tem poder de veto e está a estudar os acordos com os sindicatos. Porto deve optar pela redução.
 
Pelo menos 50 mil funcionários de câmaras municipais vão escapar ao aumento do horário de trabalho no Estado para 40 horas semanais, na sequência de acordos colectivos entre executivos camarários e sindicatos. O número pode crescer nas próximas semanas, já que o Porto deve optar pelo horário reduzido, tal como outros municípios das regiões Oeste e do Douro. Mas o Governo tem de subscrever estes acordos e ainda não deu o seu aval.

Segundo adiantou ao SOL o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), afecto à UGT, foram assinados cerca de três dezenas de acordos colectivos para a manutenção das 35 horas semanais. Uma vez que as maiores câmaras do país estão no conjunto de acordos negociados pelo sindicato – casos de Lisboa, Gaia, Loures, Sintra, Odivelas, Barreiro ou dos municípios do Algarve – é expectável que metade dos 100 mil funcionários municipais que a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) contabilizava em Setembro do ano passado escapem às 40 horas de trabalho.

José Abraão antecipa que a lista cresça nos próximos tempos, já que ainda estão negociações em curso. Ontem decorreu um encontro com a equipa de Rui Moreira, no Porto, e houve “grande abertura” para um acordo, tendo ficado agendada nova reunião na próxima semana.

Além disso, muitos entendimentos estão a ser estabelecidos ao nível das Comunidades Intermunicipais, que agregam vários concelhos. A da região Oeste – que reúne Torres Vedras, Caldas da Rainha ou Alcobaça, por exemplo – está a estudar a questão, na sequência de contactos com o SINTAP. O mesmo está a acontecer no Douro e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

O dirigente sindical justifica a adesão dos municípios com a adequação à realidade local. “No interior, por exemplo, não faz sentido manter os serviços públicos abertos mais tempo. Às cinco da tarde de um Inverno não há ninguém na rua, quanto mais utentes nos serviços públicos”.

In: SOL
30/01/2014

Despedimento - Tudo o que vai mudar nas empresas

Empresas terão de respeitar nova ordem de critérios para seleccionar trabalhador a despedir. 

As empresas que avancem com despedimentos por extinção do posto de trabalho vão ter de respeitar uma nova ordem de critérios na hora de determinar o trabalhador a dispensar. O primeiro critério será a avaliação de desempenho. Isto significa que, caso existam vários postos de trabalho idênticos e seja necessário extinguir um, o funcionário a despedir será o que tem pior avaliação.

Mas caso se verifique que há vários trabalhadores em igualdade neste ponto, a empresa terá de recorrer, por ordem, aos restantes critérios previstos. Isto mesmo explicou ontem o ministro do Emprego e Segurança Social à margem da reunião de concertação social que serviu para discutir esta alteração ao Código do Trabalho: "Perante um caso em concreto, o que qualquer empregador deve fazer é respeitar essa mesma ordem". Se existirem "trabalhadores que têm a mesma avaliação de desempenho, aí é que se passa para os critérios a seguir", referiu Mota Soares.

Os critérios seguintes, que, na prática, serão utilizados para desempatar, são, por ordem: menores habilitações académicas e profissionais, maior custo pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa, menor experiência na função, menor antiguidade na empresa e situação económica e familiar menos débil.
Este tema teve de voltar à mesa das negociações depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a possibilidade de a empresa escolher o critério relevante e não discriminatório para seleccionar o trabalhador a despedir em caso de extinção de posto. O Governo tentou introduzir esta redacção na lei em Agosto de 2012, mas o TC travou-a em Setembro de 2013 e voltou então a vigorar a redacção anterior da lei, que também aponta para uma ordem de critérios, mas sobretudo ligados à antiguidade.

A proposta ontem discutida (que ainda pode ser alterada) é mais restritiva do que o primeiro projecto de alteração que o Governo apresentou em Dezembro. Aí, o Governo propunha que a empresa pudesse escolher livremente entre seis critérios (habilitações, experiência, avaliação de desempenho, custo do trabalhador, antiguidade e situação económica e familiar).
Ainda assim, a nova redacção negociada ontem é bem acolhida pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que entende que esta definição de critérios responde melhor "às questões de arbitrariedade" invocadas pelo TC. A CIP preferiu não comentar mas, tal como o Diário Económico já noticiou, a confederação não tecia "especiais críticas" ao projecto anterior.

Já os sindicatos entendem que a nova proposta continua a violar a Constituição. UGT e CGTP dizem que a maioria das empresas não faz avaliação de desempenho e, por isso, temem que este critério seja utilizado de forma arbitrária. Já Mota Soares diz que "as empresas que têm avaliação de desempenho têm critérios objectivos".

O ministro salientou ontem que foram acolhidos contributos dos parceiros sociais, que, em alguns casos, pediam a clarificação dos critérios e o estabelecimento de "uma prioridade". Era o caso da UGT, cujos contributos foram tidos em conta, garantiu fonte governamental ao Diário Económico. Ainda assim, a nova redacção não satisfaz a central, já que a proposta mantém a subjectividade e permite despedimentos livres. A UGT também entende que o critério relacionado com a situação familiar pode devassar a vida privada dos trabalhadores.

Ao contrário dos sindicatos, Mota Soares acredita que a proposta responde ao acórdão do TC, referindo que estes critérios "passam a ser bastante mais objectiváveis do que estava no acordo inicial" e que têm "uma conformação constitucional". O Diário Económico quis saber se a proposta podia ser aprovada hoje em Conselho de Ministros mas não obteve resposta.

30/01/2014

PGR pede melhor coordenação no combate à corrupção

A PGR reiterou hoje que a luta contra a criminalidade económico-financeira e corrupção continua a ser uma prioridade. 

Nesse sentido, Joana Marques Vidal exigiu uma "melhor coordenação" entre o Departamento Central de Investigação e Acção Penal e os vários departamentos de investigação que estão espalhados por distritos do País.

A Procuradora pediu também uma maior articulação entre destes departamentos do Ministério Público e os procuradores que estão noutros tribunais, como nos civis ou nos tribunais de contas. E, sob o olhar da ministra da Justiça, defendeu uma melhor articulação com os órgãos de polícia criminal e o reforço de meios da Polícia Judiciária, cuja tutela pertence ao Ministério da Justiça.

Falando na abertura do ano judicial, a Procuradora Geral da República (PGR) disse ser urgente haver uma clarificação entre as competências da PJ para a área criminal e para a Segurança.

30/01/2014

Violência diminui mas Ministério da Educação quer intervir nas escolas com mais ocorrências

O secretário de Estado João Grancho adiantou ainda que se pretende rever o Programa Escola Segura. 

A violência nas escolas diminuiu para menos de metade, quando se comparam as ocorrências registadas nos últimos cinco anos lectivos. De acordo com o relatório Segurança na Escola, apresentado nesta quarta-feira em Lisboa, os actos contra a integridade física ou contra a honra das pessoas diminuiram e 95,5 % das escolas públicas não participou qualquer ocorrência durante o ano lectivo de 2012-2013. Ainda assim, o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Grancho, garantiu que as escolas que registaram mais situações de violência serão “objecto de avaliação” e poderão ser alvo de medidas como o aumento da resposta das equipas multidisciplinares.

“Quando falamos no reforço das equipas multidisciplinares e quando falamos no reforço da intervenção ao nível da segurança não estamos propriamente a falar exclusivamente de incremento de psicólogos ou agentes de segurança”, ressalvou, no entanto, João Grancho. O secretário de estado explicou que será feita uma avaliação caso a caso e que, se for necessário, as equipas multidisciplinares de acompanhamento das situações de violência, insucesso e abandono escolar serão reforçadas com “pessoal docente e técnico”, através de “crédito horário”, isto é, atribuindo horas a esses profissionais para essas tarefas de prevenção e combate à violência.

As medidas poderão ser postas em prática já neste ano lectivo, mas primeiro será feita uma avaliação da situação nas escolas com mais ocorrências – os distritos que registam os números mais elevados são Lisboa, Porto e Setúbal. “Os casos de escolas com mais ocorrências serão objecto de uma avaliação local por parte da equipa de coordenação da segurança escolar, com o objectivo de tipificar as situações, recolher informação mais circunstanciada sobre os casos e identificar o tipo de acções de resposta que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) e os seus parceiros devem implementar”, afirmou João Grancho.

Em cima da mesa, está também a revisão do Programa Escola Segura da PSP, que deverá estar operacional já a partir do próximo ano lectivo. Pretende-se rever o programa “principalmente para conformar o seu enquadramento à alteração da lei orgânica do MEC”, mas também para o avaliar em termos de gestão de recursos, até porque “há várias escolas que hoje já não precisam dos meios que tinham quando começaram as intervenções”, salientou João Grancho.

Se em 2008/2009 as ocorrências registadas foram 3525, em 2011/2012 esse número desceu para 2218 e para 1446 em 2012/2013. As mais frequentes são os actos contra a liberdade e a integridade física das pessoas que passaram de 1577 em 2008/2009 para 1074 em 2011/2012 e 726 em 2012/2013. 94% das escolas não participou qualquer ocorrência em 2011/2012, percentagem que subiu para 95,5% em 2012/2013.
 
30/01/2014