Governo
vai levar diploma ao parlamento, uma reivindicação do PSD, que alerta
para a necessidade de respeitar "direito à privacidade". Vizinhos não
terão acesso a dados
O
anúncio feito pela ministra da Justiça de que este ano quer avançar com
uma base de dados de pedófilos foi recebido com cautela por todos os
partidos - a começar pelo PSD, que concorda com a proposta, mas alerta,
pela voz do coordenador na Comissão de Assuntos Constitucionais, Hugo
Velosa, que é preciso "salvaguardar direitos fundamentais" e o "direito à
privacidade".
A proposta está ainda a ser desenhada pelo Ministério da Justiça e
uma das questões mais delicadas é saber quais serão as entidades que
poderão ter acesso a este registo, o que leva Hugo Velosa a defender que
a "proposta terá de ir ao parlamento", ou seja, o governo não deve
avançar com qualquer legislação que não passe pelo crivo dos deputados.
Essa é a intenção do governo, averiguou o i, que quer tentar o maior consenso possível à volta de uma proposta sensível.
Até porque, alerta o presidente da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Fernando Negrão, a proposta exige reflexão: "Vejo essa
possibilidade de forma positiva, mas temos de nos rodear de cautelas
devido aos abusos que isso possa suscitar." Sobre o acesso à base de
dados, o ex--director da Polícia Judiciária defende ainda que "esses
dados devem ser centralizados numa entidade" e que, por exemplo, as
creches ou as escolas não devem ter acesso directo aos registos.
Até agora são conhecidas apenas as linhas gerais da proposta que o
governo está a preparar. Paula Teixeira da Cruz disse que o diploma
contemplará "não apenas a criação de um registo de agressores sexuais",
mas também "as formas e as condições de acesso a esse registo, por forma
a assegurar que os já condenados pela prática desses crimes se
encontrem referenciados pelas entidades policiais e por aqueles que têm
responsabilidades directas na contratação de pessoas que lidam com
crianças".
VIZINHOS EXCLUÍDOS A possibilidade de os vizinhos dos condenados terem também acesso a este registo chegou a ser noticiada pela imprensa, mas o i
sabe que essa hipótese nunca foi considerada no Ministério da Justiça.
Neste ponto, o governo não segue a lei adoptada noutros países, como os
Estados Unidos da América. A intenção é conseguir um "consenso
generalizado", mas o PS - que quer conhecer a proposta em concreto para
tomar uma posição definitiva - deixa já alguns avisos. "Depende muito da
sua concretização. Pode ser altamente perigosa", diz o coordenador da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Pita Ameixa. Para os socialistas,
trata-se de "um assunto muito delicado que implica grandes cautelas". À
esquerda do PS, os comunistas, quando foi conhecida a proposta,
condenaram a "estigmatização dos condenados" e o BE disse ter "muitas
reservas"
Juristas têm reservas
Tendo consciência da controvérsia em torno da proposta, Paula Teixeira
da Cruz sublinhou que os conteúdos e as restrições de acesso àquelas
bases de dados "variam de Estado para Estado", mas nem nesses locais são
"consensuais". No mundo judiciário, a intenção da ministra está longe
de colher apoios. Um juiz jubilado admite que o tema "não deve ser
considerado tabu e deve ser discutido", mas "sem correr o risco de se
partir logo da preferência por um dos lados". Ou seja, em vez de se
privilegiar "a defesa dos direitos das crianças sobre a defesa do
direito à privacidade e ao bom nome", devia procurar-se "uma solução que
respeite os direitos de cada um".
In: ionline
31/01/2014
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