Mais de 80 processos já chegaram à arbitragem fiscal

A arbitragem fiscal arrancou em Julho do ano passado, com o objectivo de resolver de forma mais célere os conflitos entre o Fisco e os contribuintes. 

Os tribunais arbitrais tributários já têm 81 processos em mãos desde que o regime de arbitragem tributária entrou em vigor, a 1 de Julho do ano passado. A arbitragem fiscal pretende ser uma forma mais rápida de resolver os conflitos entre os contribuintes e o Fisco, evitando recorrer aos tribunais, mas cujo veredicto tem o valor de uma decisão judicial.

In: Diário Económico
23/03/2012