Pena máxima sobe de quatro para seis anos. Se o acto for reiterado, pode chegar a oito anos.
O Governo quer reforçar a pena de prisão aplicável a quem angarie mão-de-obra ilegal e a quem recorra ao chamado "casamento de conveniência" para obter um visto ou autorização de residência.
Na proposta de lei que ontem deu entrada no Parlamento, prevê-se que as penas de prisão possam ir de um a seis anos para "quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objectivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros",...
In: Diário Económico
23/03/2012
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