O CONSELHO Superior da Magistratura (CSM) propõe ao Ministério da Justiça que garanta, nalguns dos 47 municípios onde se pretende encerrar tribunais, gabinetes que mantenham a ligação dos cidadãos ao sistema de justiça, permitindo-lhes tratar ali de questões processuais que não exigem a intervenção de magistrados.
“Seria pertinente considerar a opção de, nos tribunais a extinguir, designadamente os situados no Interior do País e em que se possa manter abertos serviços sem encargos adicionais para o Estado (nomeadamente dispor de instalações), a manutenção de um serviço de front-office”, aconselha o CSM no parecer que aprovou terça-feira – ao contrário do que se depreendia de notícia publicada ontem pelo JN -, no âmbito da discussão pública da nova proposta de mapa judiciário.
In: asjp
16/03/2012
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