Saiba quais são as alterações fiscais que o Governo introduz para o ano de 2012.
O Orçamento Rectificativo contempla um conjunto de medidas para combater a fraude e evasão fiscais.
Estão ainda previstas alterações que incidem sobre os residentes não habituais e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
1 - Gestor de grandes contribuintes
As grandes empresas vão ter um gestor de contribuinte que irá criar uma relação directa e imediata com a administração tributária. A medida está prevista no Rectificativo através de uma autorização legislativa e é aplaudida pelo fiscalista Samuel Almeida. Em causa está a criação de um serviço para os grandes contribuintes, constituído como interlocutor único. Objectivo deste gestor: a par da função de inspecção, deve integrar, progressivamente, as funções actualmente desempenhadas pelas áreas de gestão, justiça e cobrança.
02/04/2012
Sem comentários:
Enviar um comentário