Tribunal de Contas vai controlar empresas municipais

Anteprojecto a que o SOL teve acesso permite apenas um administrador pago, com salário máximo igual ao presidente da câmara. Mas nomeações ficam a cargo das autarquias. 

Os autarcas vão ter a vida dificultada se quiserem criar novas empresas municipais. Segundo o anteprojecto de lei para a actividade empresarial local, a que o SOL teve acesso, a constituição ou a participação de autarquias em novas sociedades locais dependem de um visto prévio do Tribunal de Contas (TC). As novas regras propostas pelo Governo impõem ainda que cada empresa tenha apenas um administrador remunerado, embora as nomeações continuem a ser feitas pelas câmaras.

In: SOL
16/04/2012

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