Objectivos: Este curso visa dar a conhecer todas as informações necessárias como preencher e enviar a Informação do Relatório da Actividade Social da Empresa – Relatório Único.
Analisar todos os procedimentos legais, ao nível da Obrigação da Prestação Anual de Informação sobre a Actividade Social da Empresa
- Identificar os diferentes Prazos a cumprir e o Conteúdo do Relatório
- Saber preencher e enviar a Informação da Actividade Social da Empresa: as Menções Obrigatórias e o Relatório da Formação Contínua
- Conhecer as ContraOrdenações aplicáveis pelo Incumprimento.
A quem se dirige: Responsáveis dos Dep. Administrativo e de Pessoal, Directores de RH, Administrativos da Área de Pessoal, Técnicos de RH, Novos Colaboradores dos Dep. Administrativo/ de Pessoal e Directores Executivos que tenham a responsabilidade pela entrega e preenchimento do RU.
Informação: O Relatório Único 2013 é um relatório anual referente à atividade social da empresa. O Relatório Único 2013 refere-se à atividade da empresa durante o ano de 2012 e é obrigatório ser entregue por todos os empregadores abrangidos pelo código do trabalho e respetiva legislação.
Prazo de entrega: O prazo de entrega do Relatório Único 2013 decorre entre 16 de março e 15 de abril de 2013.
Programa
A
regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única, a cargo
dos empregadores, de prestação anual de informação sobre a actividade
social da empresa, com conteúdo e prazo de apresentação regulados na
Portaria nº 55/2010, de 21/01, com as alterações da Portaria n.º
108-A/2011 de 14 de Março
Local/Datas/Horário
- Lisboa, 11 de abril, das 10h00 às 18h00
* Hotel Príncipe, Av. Duque D’Avila
Mais informações: Ordem dos Advogados
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