O CORRENTE MÊS chegou a ser apontado como meta para a entrada em
funcionamento do novo mapa judiciário. Porém, só dois anos depois de
conhecida a primeira versão dos tribunais a extinguir (janeiro de 2012) é
que as comarcas deverão sofrer alterações.
A proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário, que está em
apreciação na especialidade, entra em vigor a 1 de janeiro de 2014. E
desta depende o decreto-lei regulamentar que define os tribunais a ser
fechados e em que localidades serão criadas secções de proximidade, cuja
data de aplicação poderá ser a mesma.
As audições na Assembleia da República começaram na passada
quarta-feira, com a posição do Conselho Superior da Magistratura (ler ao
lado). A Comissão de Assuntos Constitucionais ouve hoje o Conselho
Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Associação dos
Municípios Portugueses. Esta última deverá pedir à primeira comissão
que altere a divisão de 23 comarcas commatriz distrital na proposta para as futuras comunidades intermunicipais.
A versão mais recente da organização dos tribunais dita o fecho de
49. Mas depois disso, a ministra da Justiça admitiu que o número poderia
ser revisto, após novas audiências com os autarcas. As reuniões
terminaram, entretanto, sem que se conhecessem quaisquer alterações.
Recorde-se que, na altura, o JN noticiou a intenção de muitos destes
presidentes de câmara . avançarem com providências cautelares para
evitar o fecho dos tribunais. A proposta anterior previa o fecho de 54,
contra os 47 enunciados pelo primeiro ensaio.
In: asjp
10/04/2013
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