Novas regras ditam fim da licença extraordinária para mais de 100 funcionários públicos

Visados têm agora de escolher uma de três opções: regressar à mobilidade especial, optar pela aposentação ou deixar o Estado.

Quase uma centena de funcionários públicos em mobilidade especial perderam o direito à licença extraordinária nos últimos quatro meses. É o que refere um documento da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, a que a Renascença teve acesso.

Trata-se de trabalhadores que, perante a hipótese de passarem à mobilidade especial, por extinção, fusão ou reestruturação dos seus serviços, optaram por este regime aprovado em 2008, que lhes permitia trabalhar no privado e receber até 75% da sua remuneração.

No entanto, a Lei de Orçamento para este ano determinou o corte da prestação em 50%, impôs um tecto de 838 euros e inviabilizou a hipótese de renovação das licenças, que chegam a ultrapassar 20 anos, embora a maioria seja de cinco anos. Por isso, as primeiras estão a terminar agora.

In: RR
18/04/2013
 

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