Instalado há um ano, tribunal tem 294 processos para dois juízes. Mas um juiz está a dar apoio e tem 293 casos. Advogados e juízes dizem que é “incomportável”.
Com um ano de vida, o Tribunal da Concorrência, Regulação e
Supervisão está já entupido com 294 processos para dois juízes, segundo
estatísticas facultadas ao Diário Económico pelo Ministério da Justiça.
Esta é a opinião de juízes e advogados que trabalham no sector, para
quem 294 processos é um número suficiente "para entupir" o tribunal,
dado que só tem um juízo. 192 são recursos contra coimas, sobretudo
impostas pelo Banco de Portugal (BdP), Autoridade da Concorrência (AdC) e
Anacom. O resto são acções de cobrança de dívidas intentadas pelo
regulador.
Criado para dar especialização ao sector da concorrência e regulação da banca e mercados (e para desentupir os tribunais de comércio), o Tribunal da Concorrência esteve onze meses a funcionar só com um magistrado, apesar de o diploma que o cria prever a instalação de dois juízos. No memorando, a ‘troika' exigiu eficiência nos tribunais especializados e impôs uma nova lei da concorrência, que deu mais poderes aos reguladores.
Criado para dar especialização ao sector da concorrência e regulação da banca e mercados (e para desentupir os tribunais de comércio), o Tribunal da Concorrência esteve onze meses a funcionar só com um magistrado, apesar de o diploma que o cria prever a instalação de dois juízos. No memorando, a ‘troika' exigiu eficiência nos tribunais especializados e impôs uma nova lei da concorrência, que deu mais poderes aos reguladores.
In: Diário Económico
19/04/2013
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