Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio
gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração,
de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou,
não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego,
nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente.Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013 - Condição de sócio gerente de uma sociedade comercial
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A condição de sócio
gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração,
de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou,
não obsta à caracterização da respetiva situação como de desemprego,
nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, respetivamente.
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