Os trabalhadores do Estado que aceitarem aderir ao programa de
rescisões por mútuo acordo nunca mais poderão voltar a trabalhar no
Estado, nem sequer a recibos verdes, revela a proposta do Governo que
hoje vai ser discutida com os sindicatos da administração pública.
Porém, quem estiver em mobilidade especial e fizer cessar por esta via
seu o contrato, poderá voltar a concorrer a um emprego no sector
público.
Segundo a portaria relativa ao programa de rescisões amigáveis no Estado, "a aceitação [da rescisão] impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com órgãos e serviços das administrações directa e indirecta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respectivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas colectivas públicas".
Segundo a portaria relativa ao programa de rescisões amigáveis no Estado, "a aceitação [da rescisão] impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com órgãos e serviços das administrações directa e indirecta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respectivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas colectivas públicas".
In: Diário Económico
06/05/2013
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