PGR. Comentários online ofensivos não se resolvem só com criminalização

A procuradora-geral da República reconheceu hoje a necessidade de um enquadramento legal para os comentários divulgados em meios online, mas que "não é só através da criminalização que se conseguem ultrapassar os problemas" colocados pela Internet.

Joana Marques Vidal falava aos jornalistas no Colóquio "Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais - Comentários em meios de comunicação Online", promovido pela PGR e pela Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) e que juntou juristas, professores universitários, magistrados e jornalistas.

Numa altura em que a Internet permite e facilita o surgimento de comentários online manifestamente violadoras de direitos fundamentais, como por exemplo o direito ao bom nome e à imagem dos visados em notícias e comentários, a PGR admitiu que, em linhas gerais, se pode dizer que aquilo que é crime quando é dito em papel, também é crime quando o meio de comunicação a Internet e está online.

"Simplesmente, isso levanta muitas questões relacionadas com a investigação criminal, com o saber quem colocou ou não" os comentários que colidem com direitos fundamentais, o direito à privacidade, ao bom nome e à reputação de pessoas visadas nessas afirmações ou notícias.

Segundo Joana Marques Vidal, o enquadramento legal destas questões - em debate no colóquio - não significa necessariamente criminizalizar, pois "há outras formas" de abordar o problema, quer pela voia cível, quer pelo lado "preventivo e da intervenção, que não passa necessariamente pelo sancionar".

Sublinhando que se trata de uma "questão complexa", a PGR disse ser preciso debater "até que ponto é que os órgãos de comunicação social relativamente a esses comentários podem ou não podem, devem ou não devem, sob o ponto de vista jurídico e também deontológico, intervir relativamente às afirmações produzidas online".

Em matéria de comentários online, admitiu que os comentários no 'facebook', designadamente aqueles que pertencem aos próprios órgãos de comunicação social, sejam abrangidos por regras que protegem os direitos fundamentais dos visados.

Acerca desta problemática em que a informação, as redes sociais, o 'facebook' e o 'twitter' se cruzam, o presidente da ERCS, Carlos Magno, considerou fundamental que o jornalismo "preserve muito bem o que é o espaço editorial", devendo ser definida e regulamentada essa fronteira que separa o espaço editorial do resto da blogosfera.

In: ionline
18/06/2013