O Sindicato Nacional da Polícia admitiu hoje acionar "todos os meios jurídicos disponíveis" e vir a pedir juros de mora, caso os elementos da Polícia de Segurança Pública não recebam o subsídio de férias em junho.
Em comunicado, o Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) salienta
"que entre os meios jurídicos que ponderada acionar, na eventualidade
de até ao final do mês de junho de 2013 os subsídios de férias dos
polícias não serem pagos, está a séria possibilidade de serem pedidos
juros de mora sobre os capitais em dívida relativamente ao atraso no
pagamento do subsídio de férias dos polícias".
"O Sinapol não terá outra alternativa que não seja acionar todos os
meios jurídicos ao seu dispor para salvaguardar os direitos laborais
dos profissionais da PSP, algo que a acontecer terá lamentavelmente de
ser contra quem diretamente praticar a ilicitude de não processar os
subsídios de férias, ou seja, contra a própria Polícia de Segurança
Pública", explica aquela estrutura sindical.
Diz ainda o sindicato que, "perante a veracidade das notícias que
vieram a público e que não foram desmentidas, de que o Governo deu
'ordens' aos serviços da administração pública para não pagarem o
subsídio de férias", pode entender-se haver violação "dos princípios da
legalidade democrática em cumprir as leis que estão em vigor e as
decisões dos órgãos de soberania, como é o caso das decisões 'magnas'
do Tribunal Constitucional".
"Como dito, o Sinapol lamentará caso tal venha a acontecer, até
porque a PSP está obrigada pela Lei 53/2007, a '... assegurar a
legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos
cidadãos, nos termos da Constituição e da lei...', não estando assim
obrigada a cumprir 'ordens' ilegítimas que impeçam o livre, justo e
legal processamento do subsídio de férias dos polícias".
In: SIC
13/06/2013
Sem comentários:
Enviar um comentário