O Presidente decidiu não enviar para o TC o diploma que alarga o
horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.
O prazo para pedir a fiscalização sucessiva terminava hoje, mas
Belém fez saber que Cavaco Silva já decidiu pelo não envio do diploma
para os juízes do Palácio Ratton.
O diploma que aumenta em cinco horas o tempo de trabalho semanal para
os funcionários públicos chegou a Belém a 8 de Agosto, mas ao contrário
do diploma que cria o sistema de requalificação (mobilidade especial)
para os trabalhadores terá um caminho diferente. A lei fundamental diz
que o Presidente da República tem oito dias para enviar o diploma para o
Tribunal Constitucional no caso de ter dúvidas sobre a
constitucionalidade do diploma.
Cavaco optou pelo não envio para o TC, mas o diploma ainda aguarda
uma decisão de promulgação ou veto. Para isso, o chefe de Estado tem um
prazo máximo de 20 dias, contados a partir da data da recepção do
diploma. Ou seja, Cavaco tem de decidir até 28 de Agosto.
In: Diário Económico
18/08/2013
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