O Governo criou hoje, por diploma publicado, um novo regime
extraordinário e urgente de recrutamento de administradores judiciais
para dar resposta ao aumento dos processos de recuperação e de
insolvência de empresas.
"Assegura-se a todos os candidatos a
administradores judiciais, que sejam aprovados no exame promovido pelo
Centro de Estudos Judiciários e regulado no presente diploma, o acesso à
actividade através de um mecanismo de inscrição preferencial nas listas
de administradores judiciais", lê-se no preâmbulo do decreto-lei da
autoria do Ministério da Justiça.
No diploma, o Governo
explica estar "particularmente atento" ao crescimento dos processos de
insolvência e recuperação de empresas e processos especiais de
revitalização que deram entrada em tribunal, motivados pelo actual
contexto socioeconómico do país.
"Em face desta situação, torna-se necessário proceder à
abertura de um procedimento urgente para a formação teórico-prática de
novos candidatos a administradores judiciais", acrescenta, especificando
querer dotar o sistema de profissionais com formação específica
orientada para a recuperação de empresas e para a tramitação "célere e
eficaz" dos processos de insolvência.
O diploma hoje
publicado, para entrar em vigor sábado, "dá continuidade" à alteração do
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao novo estatuto
do administrador judicial que prevê o recrutamento dos administradores
judiciais por uma nova entidade, responsável pelo acompanhamento,
fiscalização e disciplina destes profissionais.
"Atendendo
a que não se encontra ainda aprovado o regime e a constituição desta
entidade, atribui-se ao Centro de Estudos Judiciários [CEJ], a título
excepcional, a promoção urgente das diligências", precisa o ministério,
adiantando que o estágio do CEJ tem a duração de três meses....
In: SOL
05/10/2013
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