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A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) exigiu hoje ao
Governo que realize uma campanha de divulgação pública sobre as novas
alterações ao código da estrada, em vigor desde o início do ano.
O
Governo não está a cumprir a obrigação de informar os cidadãos sobre as
novas regras rodoviárias – mais de 60 alterações –, acusa Mário Frota,
presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo (apDC).
“As
alterações têm suscitado dúvidas junto dos automobilistas e é
inadmissível que o Estado não cumpra a sua missão de informar os
cidadãos das novas regras”, afirma o presidente da apDC, Mário Frota.
Por isso, acrescenta, “é imperativo que todos os cidadãos tenham acesso à
informação sobre as alterações recentes, de forma simplificada e
detalhada, através da RTP, e das antenas da RDP”.
Uma das regras
que mais dúvidas tem levantado, precisa o responsável da apDC, é
relativa aos cidadãos que não se façam acompanhar pelo cartão de cidadão
e que devem, nessas circunstâncias, fazer-se acompanhar do NIF. “Mas há
muitas outras a suscitar confusão”, acrescenta Mário Frota. “São
mudanças fundamentais que exigem que os cidadãos estejam informados”.
Para
Mário Frota, o número de novidades no Código da Estrada, 62, já em
vigor, torna esta iniciativa urgente. “É um número significativo de
novas regras e isso exigiria que o anúncio e a explicação pormenorizada
das novas normas fossem realizados em tempo útil”, sublinha.
In: SOL
10/01/2014
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