Paula Teixeira da Cruz não revela o número de magistrados que vão receber formação no Centro de Estudos Judiciários.
A ministra da Justiça anunciou esta quinta-feira um reforço de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, a serem formados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), por forma a atenuar a falta de meios humanos naqueles tribunais.
Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, que assinalou o 10.º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul e em que o tema dominante foi o futuro da justiça administrativa.
A ministra disse que a abertura de concurso para formação de novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais é «uma matéria já decidida e que seguiu a sua tramitação», quer junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer junto do CEJ, entidade que dá formação aos juízes e magistrados do Ministério Público.
Não precisou, contudo, qual o número magistrados a ingressar nestes tribunais.
Paula Teixeira da Cruz salientou que «muito vai mudar» com a reforma da justiça administrativa na relação entre o cidadão e a administração Pública, observando que, a partir de agora, o cidadão poderá ser indemnizado se os atrasos da Administração Pública lhe causarem prejuízo.
A ministra aludiu ainda a uma simplificação de procedimentos administrativos, sublinhando que, com as alterações propostas, o cidadão não precisará de percorrer várias secções e serviços, nem será «empurrado» de um serviço para outro, havendo um «rosto decisor último» e introduzindo-se a figura da «conferência procedimental».
O dever da boa administração, prazos mais apertados para a Administração Pública, a unificação da regulamentação existente e uma maior «transparência» na relação cidadão-administração, com o fim do chamado «direito de gaveta» ou «direito oculto», foram outros dos aspetos da reforma realçados por Paula Teixeira da Cruz.
Disse ainda que o novo Código de Procedimento Administrativo fará uma «aproximação» ao Código de Processo Civil (já em vigor) no sentido da eliminação dos incidentes e calendarização das diligências, entre outros pontos.
«Estamos a fazer uma reforma profunda», sintetizou.
Acerca de uma outra reforma - a do mapa judiciário - a ministra afirmou que o seu Ministério está a «ultimar» alguns aspetos antes de entrar em processo legislativo.
Confrontada com a entrevista da recém-eleita bastonária Elina Fraga ao Jornal de Negócios em que é dito que a ministra e a Ordem dos Advogados (OA) vão encontrar um novo patamar de diálogo, Paula Teixeira da Cruz contrapôs que «institucionalmente nunca houve um cerrar de portas ou outro desentendimento com a OA».
«Nunca confundi as questões pessoais com as questões institucionais», disse a ministra, concluindo que, assim, «não haverá nem novas, nem velhas eras» nesse relacionamento institucional. «Nunca me ouviram uma palavra pessoal. Ouviram sempre uma posição institucional e é assim que me manterei independentemente do titular» da OA, finalizou.
A cerimónia de hoje contou com a presença do presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, José Gomes Correia, do vice-Procurador-Geral da República, Adriano Cunha e do vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, entre outras figuras.
A ministra da Justiça anunciou esta quinta-feira um reforço de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, a serem formados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), por forma a atenuar a falta de meios humanos naqueles tribunais.
Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas no final da cerimónia, em Lisboa, que assinalou o 10.º aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul e em que o tema dominante foi o futuro da justiça administrativa.
A ministra disse que a abertura de concurso para formação de novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais é «uma matéria já decidida e que seguiu a sua tramitação», quer junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer junto do CEJ, entidade que dá formação aos juízes e magistrados do Ministério Público.
Não precisou, contudo, qual o número magistrados a ingressar nestes tribunais.
Paula Teixeira da Cruz salientou que «muito vai mudar» com a reforma da justiça administrativa na relação entre o cidadão e a administração Pública, observando que, a partir de agora, o cidadão poderá ser indemnizado se os atrasos da Administração Pública lhe causarem prejuízo.
A ministra aludiu ainda a uma simplificação de procedimentos administrativos, sublinhando que, com as alterações propostas, o cidadão não precisará de percorrer várias secções e serviços, nem será «empurrado» de um serviço para outro, havendo um «rosto decisor último» e introduzindo-se a figura da «conferência procedimental».
O dever da boa administração, prazos mais apertados para a Administração Pública, a unificação da regulamentação existente e uma maior «transparência» na relação cidadão-administração, com o fim do chamado «direito de gaveta» ou «direito oculto», foram outros dos aspetos da reforma realçados por Paula Teixeira da Cruz.
Disse ainda que o novo Código de Procedimento Administrativo fará uma «aproximação» ao Código de Processo Civil (já em vigor) no sentido da eliminação dos incidentes e calendarização das diligências, entre outros pontos.
«Estamos a fazer uma reforma profunda», sintetizou.
Acerca de uma outra reforma - a do mapa judiciário - a ministra afirmou que o seu Ministério está a «ultimar» alguns aspetos antes de entrar em processo legislativo.
Confrontada com a entrevista da recém-eleita bastonária Elina Fraga ao Jornal de Negócios em que é dito que a ministra e a Ordem dos Advogados (OA) vão encontrar um novo patamar de diálogo, Paula Teixeira da Cruz contrapôs que «institucionalmente nunca houve um cerrar de portas ou outro desentendimento com a OA».
«Nunca confundi as questões pessoais com as questões institucionais», disse a ministra, concluindo que, assim, «não haverá nem novas, nem velhas eras» nesse relacionamento institucional. «Nunca me ouviram uma palavra pessoal. Ouviram sempre uma posição institucional e é assim que me manterei independentemente do titular» da OA, finalizou.
A cerimónia de hoje contou com a presença do presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul, José Gomes Correia, do vice-Procurador-Geral da República, Adriano Cunha e do vice-presidente da Assembleia da República, Guilherme Silva, entre outras figuras.
In: TVI24
10/01/2014
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