Terminava hoje o prazo para Cavaco Silva decidir o que fazer ao diploma aprovado no Parlamento
O Presidente da República requereu esta terça-feira a fiscalização
preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de
referendo sobre a co-adopção e a adopção por casais do mesmo sexo ao
Tribunal Constitucional.
O prazo de oito dias para tomar submeter o diploma aos juízes do Tribunal Constitucional terminava hoje e, tal como previa na Renascença o constitucionalista Jorge Reis Novais, Cavaco Silva decidiu fazê-lo.
“Não precisava, no caso de já ter formado uma opinião contrária ao referendo”, acrescentou o antigo consultor da Presidência.
O Tribunal Constitucional tem agora 25 dias para proceder à fiscalização e apreciação do diploma, prazo que pode ser encurtado pelo chefe de Estado por motivos de urgência.
Se for declarada a inconstitucionalidade, o texto é devolvido à Assembleia da República, que pode reapresentá-lo, expurgado das inconstitucionalidades.
O referendo à co-adopção foi aprovado no Parlamento a 17 de Janeiro com os votos do PSD, a abstenção do CDS e de dois deputados do PS e a oposição de todos os restantes partidos.
O prazo de oito dias para tomar submeter o diploma aos juízes do Tribunal Constitucional terminava hoje e, tal como previa na Renascença o constitucionalista Jorge Reis Novais, Cavaco Silva decidiu fazê-lo.
“Não precisava, no caso de já ter formado uma opinião contrária ao referendo”, acrescentou o antigo consultor da Presidência.
O Tribunal Constitucional tem agora 25 dias para proceder à fiscalização e apreciação do diploma, prazo que pode ser encurtado pelo chefe de Estado por motivos de urgência.
Se for declarada a inconstitucionalidade, o texto é devolvido à Assembleia da República, que pode reapresentá-lo, expurgado das inconstitucionalidades.
O referendo à co-adopção foi aprovado no Parlamento a 17 de Janeiro com os votos do PSD, a abstenção do CDS e de dois deputados do PS e a oposição de todos os restantes partidos.
In: RR
28/01/2014
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