Acelerar a resolução de litígios entre empresas e chamar arbitragens internacionais a Portugal são dois propósitos do novo quadro legal.
Exigida no memorando de entendimento que Portugal assinou com a troika, a reforma que consagra a nova Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) entra hoje em vigor. Acelerar a resolução de litígios entre empresas, contribuir para reduzir as pendências que entopem os tribunais do Estado e dotar Portugal de condições para atrair arbitragens internacionais são propósitos anunciados, com a criação do novo quadro legal. Para o professor catedrático e especialista nesta matéria Dário Moura Vicente, estalei corresponde a uma preocupação de dar mais força à arbitragem como um meio alternativo de resolução de litígios. Do seu ponto de vista “é isso que explica que o memorando assinado entre o Estado português e a troika previsse esta medida como uma daquelas que tinham de ser adoptadas”. Mais, “não é por acaso que o FMI, Comissão Europeia e BCE entenderam que era uma medidaprioritária, tendo acompanhado de perto a elaboração deste diploma”, lembra.
In: asjp
14/03/2012
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