A nova Lei da Concorrência reforça os poderes da Autoridade, dando também argumentos para haver menos recursos em Tribunal e consequentemente menos derrotas.
Vem aí uma nova Lei da Concorrência. Aprovada já no Parlamento, falta ainda receber luz-verde da Presidência. Há, já, quem sugira haver possibilidades de inconstitucionalidade, mas Manuel Sebastião, o principal mentor desta Lei, acredita que "o que está na Lei é seguro e serve a concorrência", acrescentando não ver motivos de inconstitucionalidade. A Autoridade da Concorrência sai reforçada neste diploma, nomeadamente ao nível de buscas e apreensões. Manuel Sebastião dá a sua garantia que não haverá abusos. "A proposta de Lei é muito boa", afirmou aos deputados. E acrescentou: "Tem-se criticado, injustamente a meu ver, a AdC porque não faz. Não há críticas que digam que a AdC abusou", o que dá garantias que "a AdC não irá abusar desses poderes". Por outro lado, lembra já ter havido casos em que a AdC não foi autorizada pelo juiz a fazer buscas.
In: Jornal de Negócios
26/03/2012
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