A Autoridade Tributária e Aduaneira, do Ministério das Finanças, está a lembrar cerca de 200 mil empresas com volumes de negócios superiores a 100 mil euros da obrigatoriedade de utilizarem programas de facturação certificados, e inicia em Abril uma acção de fiscalização neste âmbito.
O Orçamento do Estado para este ano estipulou a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados para a generalidade dos contribuintes empresariais, que se aplica a partir de 1 de Abril para os que têm facturação superior a 125 mil euros anuais e a partir de 1 de Janeiro de 2013 para os que têm facturação superior a 100 mil euros.
A Autoridade Tributária e Aduaneira está agora a enviar uma comunicação a esses contribuintes, e no próximo mês inicia “uma grande acção de fiscalização em todos os distritos do país”, segundo um comunicado divulgado hoje pelo Ministério das Finanças.
In: Público
26/03/2012
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