O Governo quer que a Administração Tributária possa exigir aos bancos, "a qualquer momento", os dados sobre os pagamentos com cartões de débito e crédito, alargando assim os poderes do fisco.
A intenção do Governo é concretizada através de uma alteração à Lei Geral Tributária (LGT) e faz parte da proposta de lei de Orçamento Retificativo para 2012 entregue hoje no Parlamento pelo Governo.
Desde 1 de janeiro de 2011 que a LGT já prevê que "as instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer à administração tributária, até ao final do mês de Julho de cada ano (...) o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS (empresários em nome individual) e de IRC (empresas), sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões".
In: SIC
30/03/2012
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