Paula Teixeira da Cruz está a remeter aos parceiros judiciais a proposta final para a alteração pontual das leis penais.
Entre as várias alterações com vista à agilização do processo penal e o combate às prescrições, prevê-se que todos os depoimentos prestados na fase de investigação passem a ser gravados em áudio e vídeo, acabando-se com o seu registo por escrito. Além da economia de tempo para os agentes de investigação, a ideia é que o recurso aos meios técnicos confere maior fidedignidade aos elementos do processo com vista à sua apreciação em fase de julgamento e de recurso.
Para já, a alteração será aplicada apenas às declarações dos arguidos, que passam a poder ser utilizadas em julgamento. Mas apenas desde que tenham sido prestadas perante magistrado (juiz ou Ministério Público), na presença de advogado, e com expressa advertência de que poderão ser usadas em julgamento, mesmo que este se realize na sua ausência.
In: asjp
20/03/2012
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