Governo sugere que deputados alterem a lei

O Governo considerou esta quarta-feira que a lei que assegura um lugar no Estado aos agentes dos serviços de informações é da responsabilidade do parlamento e sugeriu aos deputados que discordam dela que a alterem.

"Se há senhores deputados que entendem que esta lei da Assembleia da República não está conforme àquilo que eles acham que deve ser, têm com certeza o poder constitucional de apresentar propostas de alteração à lei", declarou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no final da reunião semanal do executivo PSD/CDS-PP.

De acordo com Luís Marques Guedes, esta "não é matéria que tenha que ver diretamente com o Governo, o Governo limita-se a cumprir a lei". Marques Guedes referia-se assim ao despacho governamental que determina a integração do ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

28/03/2013

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