O Tribunal Constitucional considerou hoje inconstitucional a lei
das comunidades intermunicipais, diploma incluído na reforma do Poder
Local.
Cavaco Silva solicitou no passado dia 3 de Maio a fiscalização
preventiva sobre a legislação para as novas comunidades intermunicipais a
quem conferia novos poderes, assim como o estatuto de autarquia local.
Agora o Tribunal Constitucional (TC) deu razão às dúvidas do Presidente
da República e à Associação Nacional de Municípios que também havia
defendido a inconstitucionalidade do diploma.
"A Constituição elenca um número fixo de autarquias locais e nesse
não estão incluídas as comunidades intermunicipais", considerou o
presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, considerando que a criação
desse novo órgão "violou o princípio da tipicidade" do poder local. Esta
foi uma decisão apoiada pela unanimidade.
In: Diário Económico
28/05/2013
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