Tanto o programa de rescisões amigáveis como o novo sistema de
mobilidade especial - que passa a designar-se de "sistema de
requalificação" - serão alargados às autarquias, onde se contam
actualmente 147 mil trabalhadores. Até agora, os trabalhadores da
administração local não eram abrangidos pela mobilidade especial. Além
destas medidas, há ainda outras que vão alterar a vida da grande maioria
dos funcionários públicos.
1
horário de 40 horas e despedimentos
O horário de trabalho dos funcionários públicos vai passar ainda este ano a ser de 40 horas semanais, tal como acontece no sector privado (Código do Trabalho) e será prevista a possibilidade de bancos de horas. Actualmente, a grande maioria dos trabalhadores do Estado têm o horário das 35 horas. Com o alargamento do horário, o Governo conseguirá poupar em horas extraordinárias e em contratações, nomeadamente de professores. A convergência com o privado inclui, segundo a carta do primeiro-ministro à ‘troika', as regras do despedimento colectivo.
2
menos dias de férias
O Governo prepara-se para aproximar o regime de férias da Função Pública ao do sector privado. Os trabalhadores do Estado têm actualmente direito a um período mínimo de 25 dias úteis de férias, que aumentam consoante a idade e os anos de serviço, podendo exceder os 30 dias. No privado, os trabalhadores gozam 22 dias úteis de férias.
menos dias de férias
O Governo prepara-se para aproximar o regime de férias da Função Pública ao do sector privado. Os trabalhadores do Estado têm actualmente direito a um período mínimo de 25 dias úteis de férias, que aumentam consoante a idade e os anos de serviço, podendo exceder os 30 dias. No privado, os trabalhadores gozam 22 dias úteis de férias.
3
cortes nos suplementos
Os serviços e organismos do Estado vão ser obrigados a revelar os suplementos remuneratórios e outras regalias ou benefícios suplementares pagos aos seus funcionários. Alguns serão depois mantidos (total ou parcialmente), prevendo-se a sua integração na remuneração base ou então a cessação do seu pagamento. A medida abrange também o sector empresarial do Estado.
cortes nos suplementos
Os serviços e organismos do Estado vão ser obrigados a revelar os suplementos remuneratórios e outras regalias ou benefícios suplementares pagos aos seus funcionários. Alguns serão depois mantidos (total ou parcialmente), prevendo-se a sua integração na remuneração base ou então a cessação do seu pagamento. A medida abrange também o sector empresarial do Estado.
In: Diário Económico
07/05/2013
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