O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ainda tem de decidir sobre 284
participações, das 424 queixas-crime, apresentadas pelo Ministério da
Justiça no âmbito das irregularidades detetadas pela auditoria feita ao
apoio judiciário (destinado a quem não pode pagar um advogado).
Em dezembro de 2011, a ministra Paula Teixeira da Cruz anunciou a
deteção de 17425 “desconformidades”, num total de 42143 pedidos de
pagamento por ações oficiosas, realizadas no primeiro trimestre do mesmo
ano, que levaram às 424 queixas-crime.
Sobre as 140 participações, entretanto apreciadas, o MP acusou seis
advogados. Outros três acordaram o pagamento de quantias para evitar a
ida a julgamento, revelou a tutela.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça desistiu
de 14 queixas-crime e foram arquivadas 116 pelos respetivos
Departamentos de Investigação e Ação Penal. Foi ainda reaberto um
processo, entretanto arquivado.
In: ASJP
02/06/2013
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