O Governo aprovou na quinta-feira à noite diplomas para a função pública
como a mobilidade especial e o alargamento de horário de trabalho.
O Governo abriu a porta ao descongelamento, já no próximo ano, dos
prémios e das progressões na carreira na função pública, que estão
congelados há quatro anos. A intenção consta do comunicado enviado ontem
à noite pelo Conselho de Ministros, após uma reunião retomada ao final
do dia e já depois de conhecido o desfecho das negociações na Educação.
Nessa reunião, o Governo aprovou as duas versões finais do primeiro
pacote de diplomas que servirão de base à reforma da Administração
Pública.
O Governo aprovou a
alteração do período normal de trabalho no Estado, de 35 para 40 horas
semanais, e o sistema de requalificação, que substitui a mobilidade
especial e passa prever a possibilidade de despedimentos.
O Executivo reconhece que o caminho tem sido "árduo", mas espera que o processo de racionalização do Estado permita libertar recursos destinados a valorizar e reconhecer "o mérito e empenho dos seus trabalhadores". "O Governo espera também que este processo de racionalização da Administração Pública possa permitir começar a libertar, em 2014 e de forma gradual, os instrumentos de reconhecimento de mérito e progressão de carreira dos funcionários públicos."
Os prémios e as progressões estão congelados desde 2009. E, caso a intenção se concretize, terão como base as alterações ao sistema integrado de avaliação de desempenho feitas na actual legislatura.
A expectativa é que as propostas de lei que criam o novo sistema de requalificação, alteram o horário de trabalho no Estado e aumentam os descontos para a ADSE (medida já aprovada) sejam enviadas para o Parlamento "nas próximas semanas". O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, espera que todos os diplomas entrem em vigor no Verão.
O Executivo reconhece que o caminho tem sido "árduo", mas espera que o processo de racionalização do Estado permita libertar recursos destinados a valorizar e reconhecer "o mérito e empenho dos seus trabalhadores". "O Governo espera também que este processo de racionalização da Administração Pública possa permitir começar a libertar, em 2014 e de forma gradual, os instrumentos de reconhecimento de mérito e progressão de carreira dos funcionários públicos."
Os prémios e as progressões estão congelados desde 2009. E, caso a intenção se concretize, terão como base as alterações ao sistema integrado de avaliação de desempenho feitas na actual legislatura.
A expectativa é que as propostas de lei que criam o novo sistema de requalificação, alteram o horário de trabalho no Estado e aumentam os descontos para a ADSE (medida já aprovada) sejam enviadas para o Parlamento "nas próximas semanas". O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, espera que todos os diplomas entrem em vigor no Verão.
In: Público
07/06/2013
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