Os serviços do Estado já processaram os subsídios de férias dos
funcionários públicos, que serão pagos no final do mês, na íntegra ou em
parte, para quem ganha até 1.100 euros. Porém, os subsídios foram
processados com base numa lei que ainda não está em vigor, correndo o
risco de entrar nas contas bancárias dos trabalhadores a partir do dia
20 sem qualquer base legal.
A proposta de lei que estabelece a reposição dos subsídios de férias à Função Pública, depois do chumbo do Tribunal Constitucional, em Abril, vai hoje ao Parlamento para votação final, mas depois ainda tem de seguir para a Presidência da República. Cavaco Silva terá então 20 dias para promulgar a nova lei. Após a promulgação, o diploma será publicado no Diário de República e só depois entra em vigor.
A proposta de lei que estabelece a reposição dos subsídios de férias à Função Pública, depois do chumbo do Tribunal Constitucional, em Abril, vai hoje ao Parlamento para votação final, mas depois ainda tem de seguir para a Presidência da República. Cavaco Silva terá então 20 dias para promulgar a nova lei. Após a promulgação, o diploma será publicado no Diário de República e só depois entra em vigor.
In: Diário Económico
07/06/2013
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